Termos de Acesso à Conversão de Moeda Fiduciária em Cripto para residentes da UE

Última atualização: 1 de abril de 2024

Os valores de cripto podem ser altamente voláteis, e negociar e manter cripto pode ser extremamente arriscado. Leia atentamente o conteúdo abaixo antes de usar este serviço.

Estes Termos de Acesso de Moeda Fiduciária para Cripto da Stripe (os “Termos de Acesso”) são um contrato jurídico entre a pessoa usuária, que usa o produto de acesso da Stripe (“Acesso”) para comprar cripto de um provedor externo de câmbio de criptomoedas (o “Provedor de Câmbio”), e as seguintes entidades Stripe:

• Stripe Payments Europe Limited (“SPEL”), registrada em 3 Dublin Landings, North Wall Quay, Dublin 1, Dublin D01C4E0, Irlanda, com número de registro 513174. A SPEL é uma entidade irlandesa que fornece serviços de tecnologia não regulamentados aos usuários da Stripe na Europa, inclusive em relação ao Acesso. A SPEL transmitirá pedidos para a compra de cripto da pessoa usuária ao Provedor de Câmbio, conforme detalhado abaixo (“Serviços de Transmissão”); e
• Stripe Technology Europe Limited (“STEL”), registrada em Goodbody Secretarial Limited, 3 Dublin Landings, North Wall Quay, Dublin 1, D01 C4E0, Irlanda, uma instituição de moeda eletrônica autorizada e regulada pelo Banco Central sob o número de referência C187865. A STEL fornece serviços regulamentados de pagamento e moeda eletrônica e fornecerá serviços de remessa de dinheiro quando a pessoa usuária usar o Acesso, conforme detalhado abaixo (“Serviços de Remessa”).

(SPEL e STEL, em conjunto, “Stripe”, “nós” ou “nosso”).

Estes Termos de Acesso regem a prestação dos Serviços de Transmissão e dos Serviços de Remessa. Ao acessar e usar o Acesso, a pessoa usuária concorda em cumprir todos os aspectos destes Termos de Acesso e os termos adicionais mencionados na seção “Termos Adicionais Aplicáveis à Pessoa Usuária” abaixo.

A pessoa usuária tem o direito de solicitar uma cópia dos Termos de Acesso, conforme alterados, a qualquer momento durante a relação contratual e também pode consultar os Termos atuais em link.com/terms.

Quando a pessoa usuária usa o Acesso para comprar cripto do Provedor de Câmbio, o Provedor de Câmbio executará o pedido de cripto e transferirá a cripto à pessoa usuária. Além destes Termos de Acesso, serão fornecidos termos e condições separados aplicáveis entre a pessoa usuária e o Provedor de Câmbio, que regerão a execução do pedido de cripto e a transferência de cripto à pessoa usuária (“Termos do Provedor de Câmbio”). A pessoa usuária deve revisar atentamente os Termos do Provedor de Câmbio, em particular as divulgações relevantes de risco de cripto, e garantir que os aceite antes de usar o Acesso para comprar qualquer cripto do Provedor de Câmbio.

Nossas obrigações

Quando a pessoa usuária usa o Acesso para comprar cripto do Provedor de Câmbio, a SPEL transmite o Pedido de Compra (conforme definido abaixo) ao Provedor de Câmbio, e a STEL (como instituição de moeda eletrônica regulada pelo Banco Central da Irlanda) é responsável por fornecer os Serviços de Remessa por meio dos quais os fundos serão enviados ao Provedor de Câmbio.

Depois que a pessoa usuária faz um Pedido de Compra de cripto por meio do Acesso usando a Forma de Pagamento aceita escolhida (definida abaixo), a STEL será instruída a recolher e repassar os fundos da Forma de Pagamento aceita escolhida ao Provedor de Câmbio para facilitar a conclusão do Pedido de Compra (a “Remessa”).

Ao fazer login na conta Link (conforme esse termo é definido abaixo) e prosseguir para confirmar um Pedido de Compra pressionando o botão “Pagar”, a pessoa usuária será considerada como tendo consentido que a SPEL transmita o pedido de compra ao Provedor de Câmbio e que a STEL faça uma Remessa em seu nome. Após confirmar o Pedido de Compra, a pessoa usuária não poderá anular nem cancelar o Pedido de Compra, e não poderemos ajudar a anular, modificar ou cancelar quaisquer Pedidos de Compra. Portanto, é importante conferir atentamente todos os detalhes do Pedido de Compra antes do envio. É responsabilidade da pessoa usuária garantir que esses detalhes estejam corretos.

Não somos responsáveis por executar o pedido de cripto nem por transferir cripto à pessoa usuária, e não somos um câmbio de cripto. A Stripe nunca detém nem possui, nem mesmo como beneficiária, a cripto comprada. Também não criaremos nenhuma conta de pagamento para a pessoa usuária em nenhum momento.

Se nós ou o Provedor de Câmbio não conseguirmos concluir a transação por qualquer motivo, notificaremos a pessoa usuária. A Stripe e nosso Provedor de Câmbio não garantem que qualquer transação realizada será executada. Nós e nosso Provedor de Câmbio reservamo-nos o direito de cancelar qualquer Pedido de Compra ou parte de um Pedido de Compra se esse Pedido de Compra tiver sido feito durante uma indisponibilidade programada ou não programada do Acesso, se a pessoa usuária tiver violado estes Termos de Acesso, se a conclusão da transação violar quaisquer leis, regras ou requisitos regulatórios aplicáveis, facilitar atividades ilegais, fraudulentas ou proibidas, ou se tivermos fundamentos razoáveis para determinar que o uso do Acesso pela pessoa usuária poderá resultar em perda para a Stripe. Também poderemos remover a capacidade da pessoa usuária de usar o Acesso para fazer novos Pedidos de Compra quando tivermos fundamentos razoáveis para acreditar que o uso contínuo do Acesso poderá resultar em dano à pessoa usuária.

Alterações destes Termos de Acesso

Poderemos revisar estes Termos de Acesso periodicamente. Envidaremos esforços razoáveis para notificar a pessoa usuária sobre alterações relevantes nestes Termos de Acesso com antecedência e conforme exigido pela lei aplicável. Os Termos de Acesso revisados entrarão em vigor na data indicada nos Termos de Acesso revisados. Ao usar o Acesso após qualquer revisão entrar em vigor, a pessoa usuária concorda com essas alterações. Se não concordar com qualquer alteração destes Termos de Acesso, será necessário deixar de usar o Acesso. É responsabilidade da pessoa usuária verificar esta página regularmente para consultar modificações deste Contrato.

Termos adicionais aplicáveis à pessoa usuária

Ao usar o Acesso, a pessoa usuária é considerada um Usuário Final da Stripe e, além destes Termos de Acesso, também concorda em cumprir os seguintes termos:

• Termos do Consumidor (“Termos do Consumidor”); e
• Link Termos da Conta (“Termos da Conta Link”)

Em caso de conflito ou inconsistência entre uma disposição destes Termos de Acesso e quaisquer outros termos mencionados acima, as disposições destes Termos de Acesso prevalecerão. Termos iniciados por letra maiúscula que não estejam definidos nestes Termos de Acesso têm o significado usado nos Termos do Consumidor.

Os detalhes de nossa Política de Privacidade e de como tratamos as informações da pessoa usuária são estabelecidos na seção “Coleta de Informações e Política de Privacidade” abaixo.

Conta Link

Qualificação geral. Para usar o Acesso, a pessoa usuária deve criar uma conta conosco (uma “Conta Link”). Esta Conta Link é apenas uma conta conosco. Ela não é uma conta com o Provedor de Câmbio, e esta Conta Link não pode ser usada para acessar diretamente outros serviços de cripto do Provedor de Câmbio. Para abrir uma Conta Link e usar o Acesso, a pessoa usuária deve ser uma pessoa física, residente da União Europeia e ter pelo menos 18 anos de idade. A Conta Link está disponível apenas para uso pessoal e não pode ser usada para fins comerciais. Reservamo-nos o direito de adicionar periodicamente critérios adicionais para o uso da Conta Link ou do Acesso para proteger a segurança do Acesso, evitar perdas para a Stripe, cumprir determinados requisitos de nossos parceiros financeiros ou cumprir regras, leis ou regulamentos.

Por motivos jurídicos, somos obrigados a obter, verificar e registrar informações que identifiquem cada pessoa que abre uma Conta Link e usa o Acesso. Ao criar a Conta Link em conexão com o uso do Acesso, solicitaremos o nome jurídico completo, a data de nascimento, o número de telefone, o endereço e quaisquer outras informações de identificação que possamos razoavelmente exigir para abrir uma Conta Link para a pessoa usuária, ou de outra forma para seu uso do Acesso. Se qualquer uma dessas informações mudar, é responsabilidade da pessoa usuária atualizar essas informações na Conta Link. A pessoa usuária deve garantir que todas as informações fornecidas a nós estejam completas e corretas.

Ao criar uma Conta Link, a pessoa usuária é responsável por manter a segurança da Conta Link, protegendo os dispositivos e as credenciais de login vinculados à Conta Link e nos notificando imediatamente se descobrir ou suspeitar de qualquer violação de segurança relacionada à Conta Link, receber uma comunicação da Conta Link que não reconheça, receber qualquer notificação de segurança sobre a Conta Link informando um evento que não reconheça ou se descobrir ou suspeitar de qualquer outro uso ou acesso não autorizado à Conta Link. É possível nos notificar entrando em contato com o suporte em support.link.com. A pessoa usuária concorda em cooperar plenamente em qualquer investigação de um possível evento fraudulento. A pessoa usuária só pode registrar uma Conta por usuário e não deve compartilhar os dados da Conta Link com ninguém.

Reservamo-nos o direito, a qualquer momento e a nosso exclusivo critério, de bloquear o acesso ao Acesso a partir de determinados endereços IP e identificadores únicos de dispositivo se tivermos fundamentos razoáveis para acreditar que esse acesso viola estes Termos de Acesso.

Uso do Acesso

Cripto aceita. O termo “Cripto Aceita” significa os ativos digitais específicos que a pessoa usuária pode comprar do Provedor de Câmbio usando o Acesso. Poderemos optar por não aceitar a compra de uma determinada cripto por meio do Acesso, ou nosso Provedor de Câmbio poderá retirar uma cripto da lista, fazendo com que essa cripto deixe de estar disponível para compra usando o Acesso, a nosso exclusivo critério e a critério exclusivo do Provedor de Câmbio.

Formas de Pagamento Aceitas. A pessoa usuária pode usar o Acesso para comprar cripto do Provedor de Câmbio usando as seguintes formas de pagamento (cada uma, uma “Forma de Pagamento”):

1. um cartão de débito em seu nome vinculado à sua Conta; ou
2. um cartão de crédito em seu nome vinculado à sua Conta.

Ao usar o Acesso, a pessoa usuária confirma que a Forma de Pagamento escolhida tem fundos disponíveis suficientes para concluir a compra. Se a STEL não conseguir recolher os fundos necessários para concluir a compra pela Forma de Pagamento escolhida, a pessoa usuária nos autoriza a:

1. interromper a compra, o que significa que o Provedor de Câmbio não entregará a cripto comprada;
2. debitar qualquer outra Forma de Pagamento vinculada à Conta Link; e/ou
3. tomar qualquer outra medida que consideremos razoavelmente necessária para cobrar o pagamento da transação, conforme permitido ou exigido pelas leis e regulamentos relevantes.

Carteira de Cripto. Para fazer um Pedido de Compra (conforme definido abaixo), a pessoa usuária deve ter sua própria carteira de cripto sem custódia (uma “Carteira de Cripto”). O Acesso não aceita a vinculação de carteiras com custódia, e elas não são uma Carteira de Cripto aceita. A pessoa usuária deve fornecer o endereço da Carteira de Cripto por meio da Conta Link para enviar um pedido de compra de cripto ao Provedor de Câmbio. Cada vez que enviar um Pedido de Compra, a pessoa usuária garante que: (i) os fundos usados para comprar a cripto pertencem à pessoa usuária e a nenhuma outra pessoa, e não são rendimentos diretos ou indiretos de qualquer atividade criminosa ou fraudulenta; (ii) a pessoa usuária é a única proprietária da Carteira de Cripto; e (iii) a cripto comprada é para seu próprio uso pessoal. A pessoa usuária não pode usar o Acesso para comprar cripto para fins comerciais ou em nome de qualquer outra pessoa ou entidade.

Pedido de Compra. Antes de fazer um Pedido de Compra, o Acesso primeiro mostrará o valor de cripto que a pessoa usuária receberá em troca do valor em dinheiro que deseja gastar. O preço é estabelecido com base no preço de mercado vigente da cripto relevante, fornecido pelo Provedor de Câmbio. Também será exibida uma tarifa proporcional baseada no preço da cripto que cobraremos da pessoa usuária (a “margem”). Devido à margem, a cotação total para comprar os Ativos de Cripto poderá ser diferente do que a pessoa usuária paga em outras plataformas. Para obter mais informações sobre as tarifas cobradas, consulte a seção “Tarifas” abaixo. Poderemos autorizar temporariamente um valor nominalmente maior na Forma de Pagamento relevante para considerar a possibilidade improvável de uma pequena alteração de preço enquanto o Pedido de Compra estiver sendo finalizado. A pessoa usuária só será cobrada pelo valor mencionado no recibo que receberá em relação ao Pedido de Compra, e a autorização temporária será removida do cartão em até 7 dias.

Como o preço da cripto flutua, o preço fornecido pelo Provedor de Câmbio por meio do Acesso só será válido por tempo limitado. Se o preço fornecido expirar enquanto a pessoa usuária estiver usando o Acesso, não será possível concluir a transação por esse preço. Se ainda quiser comprar a cripto, o Provedor de Câmbio fornecerá informações de preço atualizadas por meio do Acesso. A pessoa usuária deve revisar atentamente as informações de preço atualizadas antes de prosseguir com o Pedido de Compra por meio do Acesso.

Depois que a pessoa usuária confirmar a transação para a compra de Ativos de Cripto (um “Pedido de Compra”), nós: (i) transmitiremos o Pedido de Compra ao Provedor de Câmbio e (ii) recolheremos os fundos associados ao Pedido de Compra do provedor da Forma de Pagamento. O Provedor de Câmbio será responsável por executar o Pedido de Compra e transferir a cripto para a Carteira de Cripto indicada, em cada caso de acordo com os Termos do Provedor de Câmbio separados celebrados entre a pessoa usuária e o Provedor de Câmbio.

Os tempos de processamento e a entrega da cripto variam de acordo com o tipo de Pedido de Compra instruído e o momento em que é iniciado. Caso o Provedor de Câmbio não consiga entregar a cripto em até 48 horas após o Pedido de Compra, reembolsaremos o valor integral para a Forma de Pagamento usada para concluir o Pedido de Compra.

Uso posterior da cripto comprada por meio do Acesso

A pessoa usuária pode usar o Acesso para adquirir cripto a fim de facilitar a compra de determinados bens ou serviços de terceiros. Se fizer isso, deve estar ciente do risco de que os bens ou serviços que pretende comprar possam ficar indisponíveis. Se isso ocorrer, a pessoa usuária não poderá anular o Pedido de Compra do Acesso nem usar o Acesso para trocar a cripto comprada de volta para moeda fiduciária.

Observe também que, se a pessoa usuária usar cripto comprada por meio do Acesso para comprar bens ou serviços de terceiros, não poderemos ajudar com dúvidas, preocupações ou reclamações relacionadas a compras de terceiros.

Se nós ou o Provedor de Câmbio não conseguirmos concluir a transação por qualquer motivo, notificaremos a pessoa usuária. A Stripe e nosso Provedor de Câmbio não garantem que qualquer transação realizada será executada. Nós e nosso Provedor de Câmbio reservamo-nos o direito de cancelar qualquer Pedido de Compra ou parte de um Pedido de Compra se esse Pedido de Compra tiver sido feito durante uma indisponibilidade programada ou não programada dos Serviços de Acesso, se a pessoa usuária tiver violado estes Termos de Acesso, se acreditarmos razoavelmente que essa transação resultará em perda para a Stripe, se acreditarmos razoavelmente que essa transação é fraudulenta, ou se a conclusão da transação violar quaisquer leis, regras ou requisitos regulatórios aplicáveis, ou facilitar atividades ilegais, fraudulentas ou proibidas. Também poderemos, a nosso exclusivo critério, remover a capacidade da pessoa usuária de usar o Acesso para fazer novos Pedidos de Compra quando tivermos fundamentos razoáveis para acreditar que o uso contínuo do Acesso poderá resultar em dano à pessoa usuária.

Recibos de Transação. Enviaremos um recibo, bem como uma confirmação de negociação em nome do Provedor de Câmbio, quando o Pedido de Compra for concluído (“Recibo de Transação”). Também forneceremos um registro das transações em nome do Provedor de Câmbio (“Histórico de Transações”). O Provedor de Câmbio manterá registros de todos os Pedidos de Compra por um período de sete anos ou conforme exigido de outra forma pela lei.

Tarifas. Ganhamos dinheiro quando a pessoa usuária usa o Acesso. O valor que ganhamos em tarifas e a taxa de câmbio fornecida pelo Provedor de Câmbio poderão ser diferentes do que a pessoa usuária pagaria em outras plataformas. No momento em que a pessoa usuária usar o Acesso, nós e o Provedor de Câmbio divulgaremos a taxa de câmbio aplicável à troca de moeda fiduciária por cripto e o valor das tarifas, incluindo tarifas de serviço, que serão cobradas por essa transação. Para determinadas formas de pagamento, o emissor do cartão também poderá cobrar suas próprias tarifas. Não seremos responsáveis por quaisquer tarifas que possam ser cobradas pelo emissor do cartão. Para obter mais detalhes sobre as tarifas associadas ao uso do Acesso, consulte nosso artigo de suporte aqui.

Limites de Transação. Nós ou o Provedor de Câmbio poderemos estabelecer limites razoáveis sobre o valor de transações individuais ou sobre o valor agregado de várias transações em um período especificado, em conexão com o uso do Acesso. Nós ou o Provedor de Câmbio também poderemos alterar os limites ou aplicar limites maiores periodicamente, a nosso critério.

Impostos. Transações de cripto podem estar sujeitas a impostos, incluindo impostos retidos na fonte, e a requisitos de declaração e documentação. A pessoa usuária reconhece que não é responsabilidade nossa nem do Provedor de Câmbio determinar, calcular, declarar ou repassar quaisquer impostos devidos decorrentes do uso do Acesso. Nem nós nem o Provedor de Câmbio fornecemos assessoria de investimento ou fiscal. Recomendamos enfaticamente consultar assessores jurídicos e fiscais.

A pessoa usuária é responsável por cumprir pontualmente os requisitos de declaração fiscal e outros requisitos fiscais relacionados ao uso do Acesso. Nós, em nome do Provedor de Câmbio, forneceremos um Histórico de Transações, que poderá ser usado no cumprimento das obrigações fiscais impostas pelas autoridades fiscais relevantes.

A pessoa usuária concorda que nem nós nem o Provedor de Câmbio somos responsáveis por avaliar, recolher, declarar ou repassar quaisquer impostos pelo uso do Acesso. No entanto, nós ou o Provedor de Câmbio poderemos deduzir ou reter quaisquer impostos que tal parte determine estar obrigada a reter nos termos da lei aplicável de quaisquer valores pagáveis à pessoa usuária, e o pagamento à pessoa usuária reduzido por tais deduções ou retenções constituirá pagamento e liquidação integral desses valores.

Nós ou o Provedor de Câmbio poderemos precisar das informações da pessoa usuária, incluindo dados de identificação e detalhes da transação, para cumprir requisitos fiscais de declaração, documentação e requisitos jurídicos relacionados. Ao aceitar estes Termos de Acesso, a pessoa usuária confirma que fornecerá toda e qualquer informação necessária para que nós e o Provedor de Câmbio cumpramos nossos requisitos fiscais de declaração, documentação e requisitos jurídicos relacionados, que as informações fornecidas a nós são verdadeiras e corretas em todos os aspectos, e nos concede permissão para compartilhar quaisquer informações necessárias entre nós e com o Provedor de Câmbio para fins de conformidade fiscal, incluindo quaisquer modificações ou acréscimos a tais leis aplicáveis existentes.

Cancelamento ou encerramento pela pessoa usuária

A pessoa usuária pode cancelar estes Termos de Acesso, parar de usar o Acesso e fechar sua Conta Link conosco a qualquer momento e por qualquer motivo, seguindo as instruções para excluir a Conta Link disponíveis aqui.

O cancelamento encerrará estes Termos de Acesso com efeito imediato, mas não dará direito a reembolso de quaisquer transações realizadas, autorizadas ou pendentes, nem de quaisquer cobranças relacionadas. O cancelamento também não afetará quaisquer reclamações que a pessoa usuária tenha contra nós, ou que tenhamos contra a pessoa usuária, que tenham surgido antes da data do cancelamento.

Encerramento por nós

Poderemos encerrar o uso do Acesso pela pessoa usuária a qualquer momento mediante aviso prévio de dois meses.

Também poderemos suspender ou encerrar o uso do Acesso imediatamente, mediante aviso à pessoa usuária, quando:

1. o Pedido de Compra tiver sido feito durante uma indisponibilidade programada ou não programada do Acesso;
2. não estivermos satisfeitos de que temos o consentimento da pessoa usuária;
3. acreditarmos razoavelmente que a pessoa usuária está usando (ou permitindo que outra pessoa use) os Serviços de Acesso em violação destes Termos de Acesso ou de quaisquer leis, regras ou regulamentos aplicáveis, ou para promover atividades ilegais, fraudulentas ou proibidas;
4. acreditarmos razoavelmente que os dados usados para acessar a conta foram perdidos, roubados, comprometidos, usados sem autorização ou usados de forma fraudulenta;
5. tivermos motivo para acreditar que processar qualquer Pedido de Compra ou Ordem de Remessa violaria leis, regras e regulamentos de prevenção à lavagem de dinheiro ou combate ao financiamento do terrorismo, não pudermos verificar a identidade da pessoa usuária ou tivermos motivo para acreditar que possa haver atividade fraudulenta ou outro crime financeiro que afete a pessoa usuária ou qualquer Pedido de Compra ou Ordem de Remessa;
6. tivermos motivo para acreditar que a forma de pagamento aceita escolhida foi comprometida ou suspeitarmos do uso não autorizado ou fraudulento dessa forma de pagamento;
7. formos obrigados a fazê-lo por qualquer lei, regulamento, ordem judicial ou instrução de um ombudsman, regulador ou órgão governamental;
8. a pessoa usuária tiver violado estes Termos de Acesso de uma forma que, razoavelmente, justifique nossa recusa ou atraso no processamento de qualquer Pedido de Compra ou Ordem de Remessa;
9. a pessoa usuária não nos fornecer quaisquer informações que tenhamos solicitado razoavelmente e que sejam exigidas por nós, pela STEL ou pelo Provedor de Câmbio; ou
10. a pessoa usuária estiver sujeita a uma ordem relacionada à falência, ou tiver celebrado um acordo voluntário com seus credores.

Coleta de Informações e Política de Privacidade

Para cumprir requisitos jurídicos e regulatórios, às vezes poderemos precisar solicitar mais informações sobre a pessoa usuária, por exemplo, se seus gastos aumentarem. Forneça essas informações rapidamente para que não haja interrupção no uso do Acesso.

Nossa Política de Privacidade inclui informações importantes sobre os Dados Pessoais da pessoa usuária, como poderemos usá-los e quando poderemos precisar compartilhá-los com terceiros, incluindo o Provedor de Câmbio: https://stripe.com/en-gb/privacy. Ao aceitar estes Termos de Acesso, a pessoa usuária reconhece que leu e compreende nossa Política de Privacidade.

Autorizações

Compartilhamento obrigatório de informações; conformidade. A pessoa usuária autoriza nós e o Provedor de Câmbio a compartilhar seus Dados Pessoais entre si e com quaisquer órgãos regulatórios ou autoridades fiscais relevantes de forma contínua para cumprir nossas obrigações de conformidade regulatória e fiscais. Nós e o Provedor de Câmbio poderemos monitorar o uso do Acesso de forma contínua, conforme possa ser exigido por lei, reguladores relevantes ou de acordo com nossas respectivas políticas e procedimentos de conformidade, mas somente de acordo com a lei aplicável. Poderemos solicitar dados adicionais periodicamente para cumprir nossas obrigações de conformidade regulatória e fiscais.

Atividade Potencialmente Fraudulenta. Trataremos qualquer acesso não autorizado ou atividade não autorizada real ou razoavelmente suspeita associada ao uso do Acesso, à Conta Link ou à Carteira de Cripto como potencialmente fraudulenta (“Atividade Potencialmente Fraudulenta”). A pessoa usuária concorda em nos notificar imediatamente entrando em contato com o suporte em support.link.com se tomar conhecimento ou suspeitar de qualquer Atividade Potencialmente Fraudulenta. A pessoa usuária deve relatar prontamente qualquer Atividade Potencialmente Fraudulenta às autoridades legais e nos fornecer uma cópia de qualquer relatório relevante posteriormente preparado por essas autoridades legais. Em caso de investigação de qualquer Atividade Potencialmente Fraudulenta, a pessoa usuária deve cooperar plenamente com as autoridades legais, conosco e com o Provedor de Câmbio nessa investigação.

Entraremos em contato com a pessoa usuária de forma segura, por um método apropriado estabelecido na seção Comunicações abaixo, quando suspeitarmos ou soubermos de Atividade Potencialmente Fraudulenta ou outras ameaças de segurança relacionadas à Conta Link.

Divulgações de Risco de Cripto

Ao acessar e usar o Acesso, a pessoa usuária confirma que compreende que negociar e manter cripto pode ser extremamente arriscado e que leu e compreende estes termos e as divulgações adicionais fornecidas pelo Provedor de Câmbio.

Riscos da negociação de cripto; ausência de assessoria financeira

A pessoa usuária concorda que: (i) é a única responsável por todos e quaisquer Pedidos de Compra feitos por meio do Acesso; (ii) todos os Pedidos de Compra enviados pela pessoa usuária não foram solicitados por nós nem pelo Provedor de Câmbio e são baseados em suas próprias decisões de investimento; (iii) não recebeu e não espera receber qualquer assessoria de investimento de nós, do Provedor de Câmbio ou de qualquer uma de nossas respectivas afiliadas em conexão com seus Pedidos de Compra; (iv) nem nós, nem a STEL, nem o Provedor de Câmbio aceitamos responsabilidade e, em nenhuma circunstância, seremos responsáveis perante a pessoa usuária em conexão com suas decisões de Pedido de Compra; (v) em nenhuma circunstância o uso do Acesso será considerado como criação de uma relação fiduciária conosco ou com o Provedor de Câmbio, ou de uma relação que inclua o fornecimento ou oferta de assessoria de investimento; (vi) nem nós nem o Provedor de Câmbio, nem qualquer uma de nossas respectivas afiliadas, funcionários, agentes, responsáveis ou representantes: (1) fornecemos assessoria de investimento em conexão com o uso do Acesso; (2) recomendamos quaisquer criptomoedas, ou qualquer ação ou omissão relacionada a Pedidos de Compra; ou (3) solicitamos a apresentação de qualquer Pedido de Compra específico.

Comunicações

Exceto se acordado de outra forma com a pessoa usuária, todas as comunicações entre a pessoa usuária e nós, incluindo estes Termos de Acesso, serão em inglês.

A pessoa usuária concorda e consente em receber eletronicamente todas as comunicações que fornecermos com o Acesso. Tenderemos a entrar em contato por e-mail, na Conta Link e/ou por SMS via serviço móvel, no número de telefone fornecido ao registrar-se no Acesso. A pessoa usuária deve manter sempre um número de celular e um endereço de e-mail válidos no perfil da Conta Link. Verifique e-mails recebidos e mensagens regularmente e com frequência para poder relatar quaisquer erros aparentes, transações não autorizadas e apresentar consultas gerais. Não fazer isso em tempo hábil pode resultar em perda de fundos ou de direitos importantes.

Termos diversos

Estes Termos de Acesso, juntamente com os Termos do Consumidor e os Termos da Conta Link mencionados na seção “Termos adicionais aplicáveis à pessoa usuária” acima, são o único contrato entre a pessoa usuária e nós em relação ao uso do Acesso.

Se não exercermos imediatamente um direito que temos nos termos destes Termos de Acesso (por exemplo, o direito de tomar uma medida caso a pessoa usuária tenha violado estes Termos de Acesso), isso não nos impedirá de exercer esse ou qualquer outro direito no futuro.

Se qualquer termo (ou parte de um termo) destes Termos de Acesso for considerado inexequível, esse termo (ou parte dele) será desconsiderado, e todos os termos restantes (ou partes restantes do termo afetado) continuarão em vigor.

Estes Termos de Acesso continuarão em vigor por prazo indeterminado, salvo se forem encerrados por nós ou pela pessoa usuária.

Entre em contato conosco

Em caso de dúvidas sobre o Acesso ou sobre como estes Termos de Acesso se aplicam à pessoa usuária, entre em contato com o suporte em support.link.com.

Lei aplicável, reclamações e contestações

Estes Termos de Acesso e qualquer reclamação ou contestação entre a pessoa usuária e nós decorrente deles serão regidos pelas leis da Irlanda.

Quaisquer direitos e proteções obrigatórios adicionais do consumidor aos quais a pessoa usuária tenha direito nos termos das leis do país onde reside também serão aplicáveis.

Em caso de reclamação ou preocupação sobre o Acesso, entre em contato conosco em support.link.com, e tentaremos resolvê-la. É possível encontrar mais informações sobre nossos processos de reclamação em support.link.com. Se a reclamação for sobre os Serviços de Remessa fornecidos pela STEL e permanecer sem resolução, a pessoa usuária poderá ter o direito de encaminhá-la ao Irish Financial Services and Pensions Ombudsman (FSPO). É possível encontrar mais informações sobre o FSPO, seus dados de contato e os requisitos de qualificação em www.fspo.ie.

Limitação de Responsabilidade

Esta seção limita a responsabilidade que aceitamos e os tipos de danos que a pessoa usuária poderá recuperar de nós. Leia-a atentamente.

Geral. Não excluímos nem restringimos nossa responsabilidade de nenhuma forma que seja ilegal, incluindo nossa responsabilidade por morte ou lesão corporal causada por nossa negligência, ou por fraude ou declaração falsa fraudulenta de nossa parte. As exclusões e limitações abaixo estão todas sujeitas a esta declaração.

Não somos responsáveis por perdas ou danos que não sejam “previsíveis” e não aceitamos responsabilidade por tais perdas ou danos. Perda ou dano é “previsível” se for óbvio que acontecerá ou se, no momento em que a pessoa usuária concorda com estes Termos de Acesso, tanto a pessoa usuária quanto nós estivermos cientes de que isso poderá ocorrer.

Não seremos responsáveis perante a pessoa usuária por qualquer falha no cumprimento de nossas responsabilidades:

1. devido a qualquer evento anormal ou imprevisível fora de nosso controle razoável, por exemplo, ato de terrorismo, evento climático significativo, como uma grande enchente, greve geral, indisponibilidade geral da internet ou epidemia ou pandemia, apesar de termos tomado precauções razoáveis contra tais eventos; ou
2. quando o cumprimento de nossas responsabilidades nos colocaria em violação da lei aplicável, por exemplo, quando tivermos fundamentos razoáveis para suspeitar que nossos serviços estão sendo usados para fraude.

Não aceitamos responsabilidade por perdas que a pessoa usuária possa sofrer se não tiver dinheiro suficiente em sua conta para fazer qualquer Pedido de Compra instruído por meio do Acesso.

Embora façamos esforços razoáveis para manter o Acesso online, não prometemos nem garantimos que o Acesso será ininterrupto ou sempre acessível. Não aceitamos responsabilidade por quaisquer perdas que a pessoa usuária possa sofrer devido a tais interrupções ou inacessibilidade.

Pagamentos incorretos. Pagamentos incorretos são pagamentos que não foram enviados à pessoa ou conta correta devido a um erro nosso. Pagamentos não autorizados são pagamentos que a pessoa usuária não autorizou.

A pessoa usuária deve nos informar o quanto antes e, em qualquer caso, em até treze meses, se suspeitar que houve pagamentos incorretos ou não autorizados em sua conta, ou que seu cartão, conta ou dados de segurança foram comprometidos ou colocados em risco de qualquer forma, em support.link.com.

Somos responsáveis pela execução correta de um pagamento, salvo se pudermos provar à pessoa usuária e, quando relevante, ao provedor de serviços de pagamentos do Provedor de Câmbio, que eles receberam o valor pretendido dentro do prazo. Quando formos responsáveis, deveremos, sem demora indevida, reembolsar à pessoa usuária o valor do pagamento não executado ou com defeito e, quando aplicável, restaurar a pessoa usuária à posição em que estaria se o pagamento com defeito não tivesse ocorrido.

Pagamentos não autorizados. Reembolsaremos a pessoa usuária em circunstâncias em que recebermos fundos da forma de pagamento aceita escolhida e depois os pagarmos a outra pessoa sem autorização. No entanto, o emissor da forma de pagamento aceita escolhida será responsável por quaisquer pagamentos não autorizados feitos a nós pela forma de pagamento aceita escolhida.

Se a pessoa usuária tiver direito a um reembolso, creditaremos o valor do reembolso, juntamente com quaisquer tarifas que tenhamos cobrado, de volta à forma de pagamento aceita escolhida, na mesma moeda em que o pagamento foi, ou deveria ter sido, feito. Esse reembolso será feito assim que possível.

Não concederemos reembolso por pagamentos não autorizados nas seguintes circunstâncias:

1. se suspeitarmos razoavelmente que a pessoa usuária agiu de forma fraudulenta;
2. se a pessoa usuária fizer uma reclamação mais de 13 meses após a data da Remessa; ou
3. se a pessoa usuária tiver deixado intencionalmente de proteger sua Conta Link, conforme descrito nestes Termos de Acesso, ou tiver agido com negligência grave.