Termos de Acesso à Conversão de Moeda Fiduciária em Cripto para residentes da UE

Última atualização em 1º de abril de 2024

Os valores das criptomoedas podem ser altamente voláteis, e negociar e manter criptomoedas pode ser extremamente arriscado. Leia atentamente as informações abaixo antes de usar este serviço.

Estes Termos de Acesso Fiat-to-Crypto da Stripe (os “Termos de Acesso”) constituem um contrato legal entre você, a pessoa que usa o produto de acesso da Stripe (“Acesso”) para comprar criptomoedas (“Cripto”) de um provedor de câmbio de criptomoedas terceirizado (o “Provedor de Câmbio”), e as seguintes entidades da Stripe:

• Stripe Payments Europe Limited (“SPEL”), registrada em 3 Dublin Landings, North Wall Quay, Dublin 1, Dublin D01C4E0, Irlanda, com número de cadastro 513174. A SPEL é uma entidade irlandesa que fornece serviços de tecnologia não regulamentados aos usuários da Stripe na Europa, inclusive relacionados ao Acesso. A SPEL transmitirá as ordens para sua compra de Cripto do Provedor de Câmbio, conforme detalhado abaixo (“Serviços de Transmissão”); e
• Stripe Technology Europe Limited (“STEL”), registrada em Goodbody Secretarial Limited, 3 Dublin Landings, North Wall Quay, Dublin 1, D01 C4E0, Irlanda, uma instituição de moeda eletrônica autorizada e regulamentada pelo Banco Central sob o número de referência C187865. A STEL fornece serviços regulamentados de pagamento e moeda eletrônica e prestará a você serviços de remessa de dinheiro quando você usar o Acesso, conforme detalhado abaixo (“Serviços de Remessa”).

(SPEL e STEL, em conjunto, “Stripe, nós, nosso, nossa”).

Estes Termos de Acesso regem o fornecimento dos Serviços de Transmissão e dos Serviços de Remessa. Ao acessar e usar o Acesso, você concorda em cumprir todos os aspectos destes Termos de Acesso e os termos adicionais mencionados na seção “Termos adicionais aplicáveis a você”, abaixo.

Você tem o direito de solicitar uma cópia dos Termos de Acesso (conforme alterados) a qualquer momento durante a relação contratual e também pode consultar os Termos atuais em link.com/terms.

Quando você usa o Acesso para comprar cripto do Provedor de Câmbio, o Provedor de Câmbio executará seu pedido de Cripto e realizará a transferência da cripto para você. Além destes Termos de Acesso, serão fornecidos a você termos e condições separados que se aplicam entre você e o Provedor de Câmbio e regem a execução do seu pedido de Cripto e a transferência da Cripto para você (“Termos do Provedor de Câmbio”). Você deve analisar cuidadosamente os Termos do Provedor de Câmbio, especialmente as divulgações de riscos relacionadas a Cripto, e garantir que os aceite antes de usar o Acesso para comprar qualquer Cripto do Provedor de Câmbio.

Nossas obrigações

Quando você usa o Acesso para comprar cripto do Provedor de Câmbio, a SPEL transmitirá sua Ordem de Compra (conforme definida abaixo) ao Provedor de Câmbio, e a STEL (como instituição de moeda eletrônica regulamentada pelo Banco Central da Irlanda) é responsável por fornecer a você os Serviços de Remessa, por meio dos quais seus fundos serão enviados ao Provedor de Câmbio.

Assim que você realizar uma Ordem de Compra de cripto por meio do Acesso usando sua Forma de pagamento compatível escolhida (definida abaixo), a STEL será instruída a cobrar e repassar os fundos da sua Forma de pagamento compatível escolhida ao Provedor de Câmbio para facilitar a conclusão da sua Ordem de Compra (a “Remessa”).

Ao fazer login na sua Conta Link (conforme esse termo é definido abaixo) e prosseguir para confirmar uma Ordem de Compra pressionando o botão “Pay”, você será considerado como tendo consentido que a SPEL transmita sua ordem de compra ao Provedor de Câmbio e que a STEL faça uma Remessa em seu nome. Depois que você confirmar a Ordem de Compra, não poderá revertê-la ou cancelá-la, e não poderemos ajudar você a reverter, modificar ou cancelar nenhuma Ordem de Compra. Portanto, é importante verificar cuidadosamente todos os detalhes da Ordem de Compra antes de enviá-la. É sua responsabilidade garantir que esses dados estejam corretos.

Não somos responsáveis por executar seu pedido de cripto ou transferir cripto para você, e não somos uma troca de cripto. Em nenhum momento a Stripe mantém ou possui, mesmo que de forma usufrutuária, a cripto que está sendo comprada. Também não criaremos nenhuma conta de pagamento para você em nenhum momento.

Caso nós ou o Provedor de Câmbio não consigamos concluir a transação por qualquer motivo, notificaremos você. A Stripe e nosso Provedor de Câmbio não garantem que qualquer transação realizada por você será concluída. Nós e nosso Provedor de Câmbio nos reservamos o direito de cancelar qualquer Ordem de Compra ou parte de uma Ordem de Compra caso ela tenha sido realizada durante uma indisponibilidade programada ou não programada do Acesso, caso você tenha violado estes Termos de Acesso, caso a conclusão da transação viole quaisquer leis, regras ou requisitos regulatórios aplicáveis, facilite atividades ilegais, fraudulentas ou proibidas ou caso tenhamos motivos razoáveis para determinar que seu uso do Acesso possa resultar em prejuízo para a Stripe. Também podemos remover sua possibilidade de usar o Acesso para realizar outras Ordens de Compra quando tivermos motivos razoáveis para acreditar que o uso contínuo do Acesso possa resultar em danos a você.

Alterações a estes Termos de Acesso

Podemos revisar estes Termos de Acesso periodicamente. Envidaremos esforços razoáveis para notificar você sobre alterações materiais a estes Termos de Acesso com antecedência e conforme exigido pela legislação aplicável. Os Termos de Acesso revisados entrarão em vigor na data indicada nos Termos de Acesso revisados. Ao usar o Acesso após a entrada em vigor de quaisquer revisões, você concorda com essas alterações. Caso não concorde com quaisquer alterações nestes Termos de Acesso, deverá interromper o uso do Acesso. É sua responsabilidade consultar esta página regularmente para verificar alterações a este Contrato.

Termos adicionais aplicáveis a você

Ao usar o Acesso, você é considerado um Usuário Final da Stripe e, além destes Termos de Acesso, também concorda em cumprir os seguintes termos:

• Termos do Consumidor (“Termos do Consumidor”); e
• LinkTermos da Conta (“Termos da Conta Link”)

Em caso de conflito ou inconsistência entre uma disposição destes Termos de Acesso e qualquer um dos outros termos mencionados acima, prevalecerão as disposições destes Termos de Acesso. Os termos em letra maiúscula que não forem definidos nestes Termos de Acesso terão o significado utilizado nos Termos do Consumidor.

Os detalhes da nossa Política de Privacidade e de como tratamos suas informações estão descritos na seção “Coleta de informações e Política de Privacidade”, abaixo.

Conta Link

Elegibilidade geral. Caso queira usar o Acesso, você deverá criar uma conta conosco (uma “Conta Link”). Essa Conta Link é exclusivamente uma conta conosco. Ela não é uma conta com o Provedor de Câmbio, e essa Conta Link não pode ser usada para acessar diretamente outros serviços de cripto do Provedor de Câmbio. Para abrir uma Conta Link e usar o Acesso, você deve ser uma pessoa física, residente na União Europeia e ter pelo menos 18 anos de idade. A Conta Link está disponível exclusivamente para uso pessoal e não pode ser usada para fins comerciais. Reservamo-nos o direito de adicionar, periodicamente, critérios adicionais para o uso da Conta Link ou do Acesso para proteger a segurança do Acesso, evitar prejuízos à Stripe, cumprir determinados requisitos de nossos parceiros financeiros ou cumprir regras, leis ou regulamentações.

Por motivos legais, somos obrigados a obter, verificar e registrar informações que identifiquem cada pessoa que abre uma Conta Link e usa o Acesso. Ao criar sua Conta Link em conexão com o uso do Acesso, solicitaremos seu nome jurídico completo, data de nascimento, número de telefone, endereço e quaisquer outras informações de identificação que possamos razoavelmente exigir para abrir uma Conta Link para você ou, de outra forma, para seu uso do Acesso. Caso alguma dessas informações seja alterada, é sua responsabilidade atualizá-las na sua Conta Link. Você deve garantir que todas as informações fornecidas a nós sejam completas e precisas.

Ao criar uma Conta Link, você é responsável por manter a segurança da sua Conta Link, protegendo os dispositivos e as credenciais de login vinculados à Conta Link e notificando-nos imediatamente caso descubra ou suspeite de qualquer violação de segurança relacionada à sua Conta Link, receba uma comunicação da Conta Link que não reconheça, receba uma notificação de segurança relacionada à sua Conta Link informando sobre um evento que não reconheça ou descubra ou suspeite de qualquer outro uso ou acesso não autorizado à sua Conta Link. Você pode nos notificar entrando em contato com o suporte em support. link.com. Você concorda em cooperar integralmente em qualquer investigação de um possível evento fraudulento. Você só pode cadastrar uma Conta por usuário e não deve compartilhar os dados da sua Conta Link com ninguém.

Reservamo-nos o direito, a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, de bloquear o acesso ao Acesso a partir de determinados endereços IP e identificadores exclusivos de dispositivos caso tenhamos motivos razoáveis para acreditar que esse acesso viola estes Termos de Acesso.

Uso do Acesso

Cripto compatível. O termo “Cripto compatível” significa os ativos digitais específicos que você pode comprar do Provedor de Câmbio usando o Acesso. Podemos optar por não oferecer suporte à compra de uma determinada Cripto por meio do Acesso, ou nosso Provedor de Câmbio pode retirar uma Cripto da plataforma, fazendo com que essa Cripto deixe de estar disponível para compra usando o Acesso, a nosso exclusivo critério e a exclusivo critério do Provedor de Câmbio.

Formas de pagamento compatíveis. Você pode usar o Acesso para comprar Cripto do Provedor de Câmbio usando as seguintes formas de pagamento (cada “Forma de pagamento”):

1. um cartão de débito em seu nome vinculado à sua Conta; ou
2. um cartão de crédito em seu nome vinculado à sua Conta.

Quando você usa o Acesso, confirma que sua Forma de pagamento escolhida possui fundos disponíveis suficientes para concluir sua compra. Caso a STEL não consiga cobrar os fundos necessários para concluir sua compra da sua Forma de pagamento escolhida, você nos autoriza a:

1. interromper sua compra, o que significa que o Provedor de Câmbio não entregará a Cripto comprada;
2. debitar qualquer outra Forma de pagamento vinculada à sua Conta Link; e/ou
3. tomar qualquer outra medida que consideremos razoavelmente necessária para cobrar o pagamento da sua transação, conforme permitido ou exigido pelas leis e regulamentações aplicáveis.

Carteira de Cripto. Para realizar uma Ordem de Compra (conforme definida abaixo), você deverá ter sua própria carteira de Cripto sem custódia (“Carteira de Cripto”). O Acesso não oferece suporte à vinculação de carteiras com custódia, e elas não constituem Carteiras de Cripto compatíveis. Você deverá fornecer o endereço da sua Carteira de Cripto por meio da sua Conta Link para enviar uma ordem de compra de Cripto ao Provedor de Câmbio. Cada vez que enviar uma Ordem de Compra, você declara que: (i) os fundos que está usando para comprar a Cripto pertencem a você e não a outra pessoa e não são produto direto ou indireto de qualquer atividade criminosa ou fraudulenta; (ii) você é o único proprietário da Carteira de Cripto; e (iii) a Cripto que está comprando destina-se ao seu uso pessoal. Você não pode usar o Acesso para comprar Cripto para fins comerciais ou em nome de qualquer outra pessoa ou entidade.

Ordem de Compra. Antes de realizar uma Ordem de Compra, o Acesso mostrará primeiro a quantidade de Cripto que você receberá em troca do valor que deseja gastar. O preço é baseado no preço de mercado vigente da Cripto relevante, fornecido pelo Provedor de Câmbio. Uma tarifa proporcional com base no preço da Cripto que cobraremos de você também será exibida (o “spread”). Devido ao spread, a cotação do preço total para comprar os Ativos de cripto pode ser diferente do valor que você pagaria em outras plataformas. Para obter mais informações sobre as tarifas cobradas de você, consulte a seção “Tarifas” abaixo. Podemos autorizar temporariamente um valor nominalmente maior na sua Forma de pagamento relevante para considerar a possibilidade improvável de uma pequena alteração de preço enquanto sua Ordem de Compra estiver sendo finalizada. Será cobrado de você somente o valor mencionado no recibo que receberá referente à sua Ordem de Compra, e a autorização temporária será removida do seu cartão no prazo de 7 dias.

Como o preço da Cripto varia, o preço fornecido pelo Provedor de Câmbio por meio do Acesso será válido somente por um período limitado. Caso o preço fornecido expire enquanto você estiver usando o Acesso, não poderá concluir sua transação por esse preço. Caso ainda queira comprar a Cripto, o Provedor de Câmbio fornecerá informações de preço atualizadas por meio do Acesso. Você deve analisar cuidadosamente as informações de preço atualizadas antes de prosseguir com a realização da sua Ordem de Compra por meio do Acesso.

Depois que você confirmar sua transação para a compra de Ativos de cripto (uma “Ordem de Compra”), nós iremos: (i) transmitir sua Ordem de Compra ao Provedor de Câmbio e (ii) cobrar os fundos associados à Ordem de Compra do seu provedor de Forma de pagamento. O Provedor de Câmbio será responsável por executar a Ordem de Compra e transferir a Cripto para sua Carteira de Cripto indicada, cada uma de acordo com os Termos do Provedor de Câmbio separados celebrados entre você e o Provedor de Câmbio.

Os tempos de processamento e a entrega da Cripto variarão dependendo do tipo de Ordem de Compra instruída e de quando ela for iniciada. Caso o Provedor de Câmbio não consiga entregar a Cripto no prazo de 48 horas após a Ordem de Compra, reembolsaremos o valor integral para a Forma de pagamento usada para concluir a Ordem de Compra.

Uso adicional da Cripto adquirida por meio do Acesso

Você pode usar o Acesso para adquirir Cripto para facilitar sua compra de determinados bens ou serviços de terceiros. Caso faça isso, você deve estar ciente do risco de que os bens ou serviços que pretende comprar possam se tornar indisponíveis. Se isso ocorrer, você não poderá reverter sua Ordem de Compra de Acesso nem usar o Acesso para trocar a Cripto adquirida novamente por moeda fiduciária.

Observe também que, se você usar a Cripto adquirida por meio do Acesso para comprar bens ou serviços de terceiros, não poderemos ajudar você com quaisquer dúvidas, preocupações ou reclamações relacionadas às compras realizadas de terceiros.

Caso nós ou o Provedor de Câmbio não consigamos concluir a transação por qualquer motivo, notificaremos você. A Stripe e nosso Provedor de Câmbio não garantem que qualquer transação realizada por você será concluída. Nós e nosso Provedor de Câmbio nos reservamos o direito de cancelar qualquer Ordem de Compra ou parte de uma Ordem de Compra caso ela tenha sido realizada durante uma indisponibilidade programada ou não programada dos Serviços de Acesso, caso você tenha violado estes Termos de Acesso, caso tenhamos motivos razoáveis para acreditar que tal transação resultará em prejuízo para a Stripe, caso tenhamos motivos razoáveis para acreditar que tal transação é fraudulenta, caso a conclusão da transação viole quaisquer leis, regras ou requisitos regulatórios aplicáveis ou facilite atividades ilegais, fraudulentas ou proibidas. Também podemos, a nosso exclusivo critério, remover sua possibilidade de usar o Acesso para realizar outras Ordens de Compra quando tivermos motivos razoáveis para acreditar que o uso contínuo do Acesso possa resultar em danos a você.

Recibos de transação. Enviaremos a você um recibo, bem como uma confirmação da negociação em nome do Provedor de Câmbio, quando sua Ordem de Compra for concluída (“Recibo de Transação”). Também forneceremos um registro das suas transações em nome do Provedor de Câmbio (“Histórico de Transações”). O Provedor de Câmbio manterá registros de todas as Ordens de Compra por um período de sete anos ou pelo período exigido de outra forma pela legislação.

Tarifas. Obtemos receita quando você usa o Acesso. O valor das tarifas que cobramos e a taxa de câmbio fornecida pelo Provedor de Câmbio podem ser diferentes do que você pagaria em outras plataformas. No momento em que você usar o Acesso, nós e o Provedor de Câmbio informaremos a você a taxa de câmbio aplicável à conversão de moeda fiduciária em cripto e o valor das tarifas (incluindo tarifas de serviço) que serão cobradas nessa transação. Para determinadas formas de pagamento, o emissor do seu cartão também poderá cobrar suas próprias tarifas. Não seremos responsáveis por quaisquer tarifas que possam ser cobradas pelo emissor do seu cartão. Para obter mais detalhes sobre as tarifas associadas ao uso do Acesso, consulte nosso artigo de suporte aqui.

Limites de transação. Nós ou o Provedor de Câmbio podemos estabelecer limites razoáveis para o valor de transações individuais ou para o valor agregado de várias transações em um período determinado, em conexão com seu uso do Acesso. Nós ou o Provedor de Câmbio também podemos alterar os limites ou aplicar limites maiores periodicamente, a nosso critério.

Impostos. As transações de Cripto podem estar sujeitas a impostos, incluindo impostos retidos na fonte, bem como a requisitos de declaração e documentação. Você reconhece que não é nossa responsabilidade nem do Provedor de Câmbio determinar, calcular, declarar ou repassar quaisquer impostos devidos por você decorrentes do uso do Acesso. Nem nós nem o Provedor de Câmbio fornecemos orientação de investimento ou tributária; recomendamos fortemente que você consulte assessores jurídicos e fiscais.

Você é responsável por cumprir tempestivamente suas obrigações de declaração de impostos e demais requisitos tributários relacionados ao seu uso do Acesso. Nós, em nome do Provedor de Câmbio, forneceremos um Histórico de Transações, que poderá ser usado para cumprir suas obrigações tributárias impostas pelas autoridades fiscais competentes.

Você concorda que nem nós nem o Provedor de Câmbio somos responsáveis por avaliar, cobrar, declarar ou repassar quaisquer impostos relacionados ao seu uso do Acesso; no entanto, nós ou o Provedor de Câmbio poderemos deduzir ou reter quaisquer impostos que essa parte determine estar obrigada a reter de acordo com a legislação aplicável de quaisquer valores devidos a você, e o pagamento a você, reduzido por essas deduções ou retenções, constituirá pagamento e liquidação integrais desses valores.

Nós ou o Provedor de Câmbio poderemos precisar das suas informações, incluindo seus dados de identificação e detalhes das transações, para cumprir requisitos fiscais de declaração, documentação e outros requisitos legais relacionados. Ao aceitar estes Termos de Acesso, você confirma que fornecerá todas e quaisquer informações necessárias para que nós e o Provedor de Câmbio cumpramos nossos requisitos fiscais de declaração, documentação e outros requisitos legais relacionados; que as informações fornecidas por você a nós são verdadeiras e corretas em todos os aspectos; e nos dá permissão para compartilhar quaisquer dessas informações necessárias entre nós e com o Provedor de Câmbio para fins de conformidade fiscal, incluindo quaisquer alterações ou acréscimos às leis aplicáveis existentes.

Cancelamento ou rescisão por você

Você pode cancelar estes Termos de Acesso, interromper o uso do Acesso e encerrar sua Conta Link conosco a qualquer momento e por qualquer motivo, seguindo as instruções para excluir sua Conta Link disponíveis aqui.

O cancelamento encerrará estes Termos de Acesso com efeito imediato, mas não dará direito a você a um reembolso de quaisquer transações que tenha realizado (autorizadas ou pendentes) ou de quaisquer cobranças relacionadas. O cancelamento também não afetará quaisquer reivindicações que você tenha contra nós ou que tenhamos contra você e que tenham surgido antes da data do cancelamento.

Rescisão por nós

Podemos encerrar seu uso do Acesso a qualquer momento mediante aviso prévio de dois meses.

Também podemos suspender ou encerrar imediatamente seu uso do Acesso mediante notificação caso:

1. a Ordem de Compra tenha sido realizada durante uma indisponibilidade programada ou não programada do Acesso;
2. não estejamos convencidos de que temos seu consentimento;
3. tenhamos motivos razoáveis para acreditar que você está usando (ou permitindo que outra pessoa use) os Serviços de Acesso em violação destes Termos de Acesso ou de quaisquer leis, regras ou regulamentações aplicáveis, ou para promover atividades ilegais, fraudulentas ou proibidas;
4. tenhamos motivos razoáveis para acreditar que os dados usados para acessar sua conta foram perdidos, roubados, comprometidos, usados sem sua autorização ou usados de forma fraudulenta;
5. tenhamos motivos para acreditar que o processamento de qualquer Ordem de Compra ou Ordem de Remessa violaria leis, regras ou regulamentações de prevenção à lavagem de dinheiro ou ao financiamento do terrorismo, não possamos verificar sua identidade ou tenhamos motivos para acreditar que possa haver atividade fraudulenta ou outro crime financeiro afetando você ou qualquer Ordem de Compra ou Ordem de Remessa;
6. tenhamos motivos para acreditar que sua forma de pagamento compatível escolhida foi comprometida ou suspeitemos do uso não autorizado ou fraudulento dessa forma de pagamento;
7. sejamos obrigados a fazê-lo por qualquer lei, regulamentação, ordem judicial ou instrução de um ouvidor, órgão regulador ou órgão governamental;
8. você tenha violado estes Termos de Acesso de uma forma que, segundo motivos razoáveis, justifique recusarmos ou atrasarmos o processamento de qualquer Ordem de Compra ou Ordem de Remessa;
9. você não forneça quaisquer informações que tenhamos solicitado razoavelmente e que sejam exigidas por nós, pela STEL ou pelo Provedor de Câmbio; ou
10. você esteja sujeito a uma ordem relacionada à sua falência ou tenha celebrado um acordo voluntário com seus credores.

Coleta de informações e Política de Privacidade

Para cumprir requisitos legais e regulatórios, às vezes poderemos precisar solicitar mais informações sobre você (por exemplo, se seus gastos aumentarem). Forneça essas informações rapidamente para que não haja interrupção no seu uso do Acesso.

Nossa Política de Privacidade contém informações importantes sobre seus dados pessoais, como podemos usá-los e quando podemos precisar compartilhá-los com outras partes, incluindo o Provedor de Câmbio: [https://stripe.com/en-gb/privacy](https://stripe.com/gb/privacy. Ao aceitar estes Termos de Acesso, você reconhece que leu e compreende nossa Política de Privacidade.

Autorizações

Compartilhamento obrigatório de informações; Conformidade. Você nos autoriza e autoriza o Provedor de Câmbio a compartilhar continuamente seus dados pessoais entre si e com quaisquer órgãos reguladores ou autoridades fiscais relevantes para cumprir nossas obrigações regulatórias e tributárias. Nós e o Provedor de Câmbio poderemos monitorar seu uso do Acesso continuamente, conforme exigido por lei, pelos órgãos reguladores relevantes ou de acordo com nossas respectivas políticas e procedimentos de conformidade (mas somente de acordo com a legislação aplicável). Podemos exigir dados adicionais de você periodicamente para nos permitir cumprir nossas obrigações regulatórias e tributárias.

Atividade potencialmente fraudulenta. Trataremos qualquer acesso não autorizado efetivo ou razoavelmente suspeito ou qualquer atividade não autorizada associada ao seu uso do Acesso, da sua Conta Link ou da sua Carteira de Cripto como potencialmente fraudulenta (“Atividade Potencialmente Fraudulenta”). Você concorda em nos notificar imediatamente entrando em contato com o suporte em “support”. link.comcaso tome conhecimento ou suspeite de qualquer Atividade Potencialmente Fraudulenta. Você deverá comunicar prontamente qualquer Atividade Potencialmente Fraudulenta às autoridades competentes e nos fornecer uma cópia de qualquer relatório relevante posteriormente elaborado por essas autoridades. Em caso de investigação de qualquer Atividade Potencialmente Fraudulenta, você deverá cooperar integralmente com as autoridades competentes, conosco e com o Provedor de Câmbio nessa investigação.

Entraremos em contato com você de forma segura, por meio de um método apropriado definido na seção Comunicações abaixo, quando suspeitarmos ou tivermos conhecimento de Atividade Potencialmente Fraudulenta ou de outras ameaças à segurança relacionadas à sua Conta Link.

Divulgações de riscos de criptomoedas

Ao acessar e usar o Acesso, você confirma que entende que negociar e manter criptomoedas pode ser extremamente arriscado e que leu e compreende estes termos e as divulgações adicionais fornecidas pelo Provedor de Câmbio.

Riscos da negociação de criptomoedas; nenhuma orientação financeira

Você concorda que: (i) é o único responsável por todas e quaisquer Ordens de Compra realizadas por meio do Acesso; (ii) todas as Ordens de Compra que você enviar não são solicitadas por nós nem pelo Provedor de Câmbio e são baseadas em suas próprias decisões de investimento; (iii) você não recebeu e não espera receber qualquer orientação de investimento de nós, do Provedor de Câmbio ou de quaisquer de nossas respectivas afiliadas em conexão com suas Ordens de Compra; (iv) nem nós, nem a STEL, nem o Provedor de Câmbio assumimos responsabilidade e, em nenhuma circunstância, seremos responsáveis perante você em relação às suas decisões sobre Ordens de Compra; (v) em nenhuma circunstância seu uso do Acesso será considerado como criando uma relação fiduciária conosco ou com o Provedor de Câmbio, ou uma relação que inclua o fornecimento ou a prestação de orientação de investimento; (vi) nem nós, nem o Provedor de Câmbio, nem quaisquer de nossas respectivas afiliadas, funcionários, agentes, diretores ou representantes: (1) fornecem orientação de investimento em conexão com seu uso do Acesso; (2) recomendam quaisquer criptomoedas ou qualquer ação ou inação relacionada às Ordens de Compra; ou (3) solicitam que você realize qualquer Ordem de Compra específica.

Comunicações

Salvo acordo em contrário com você, todas as comunicações entre você e nós (incluindo estes Termos de Acesso) serão em inglês.

Você concorda e consente em receber eletronicamente todas as comunicações que fornecermos com o Acesso. Normalmente, entraremos em contato com você por e-mail, pela sua Conta Link e/ou por SMS por meio do seu serviço móvel, no número de telefone fornecido por você ao se cadastrar no Acesso. Você deverá manter um número de celular e endereço de e-mail válidos no perfil da sua Conta Link em todos os momentos. Verifique seus e-mails recebidos e mensagens regularmente e com frequência, para que possa comunicar quaisquer erros aparentes, transações não autorizadas e enviar dúvidas gerais. A falta de comunicação em tempo hábil poderá resultar em perda de fundos ou de direitos importantes.

Termos diversos

Estes Termos de Acesso, juntamente com os Termos do Consumidor e os Termos da Conta Link mencionados na seção “Termos adicionais aplicáveis a você” acima, constituem o único contrato entre você e nós referente ao seu uso do Acesso.

Caso não exerçamos imediatamente um direito que temos nos termos destes Termos de Acesso (por exemplo, um direito de tomar medidas caso você tenha violado estes Termos de Acesso), isso não nos impedirá de exercer esse ou qualquer outro direito no futuro.

Caso qualquer termo (ou parte de um termo) destes Termos de Acesso seja considerado inexequível, esse termo (ou parte dele) será desconsiderado e todos os demais termos (ou partes do termo afetado) permanecerão em vigor.

Estes Termos de Acesso permanecerão vigentes indefinidamente, a menos que sejam encerrados por nós ou por você.amente, a menos que sejam rescindidos por nós ou por você.

Fale conosco

Caso tenha alguma dúvida sobre o Acesso ou sobre como estes Termos de Acesso se aplicam a você, entre em contato com o suporte em “support”.link.com.

Lei aplicável, reclamações e contestações

Estes Termos de Acesso e qualquer reivindicação ou contestação entre você e nós decorrente deles serão regidos pelas leis da Irlanda.

Quaisquer direitos e proteções adicionais obrigatórios do consumidor aos quais você tenha direito de acordo com as leis do país em que reside também serão aplicáveis.

Caso tenha uma reclamação ou preocupação sobre o Acesso, entre em contato conosco em “support”. link.com e tentaremos resolvê-la. Você pode encontrar mais informações sobre nossos processos de reclamações em “support”.link.com. Caso sua reclamação seja sobre os Serviços de Remessa fornecidos pela STEL e permaneça sem solução, você poderá ter o direito de encaminhá-la ao Irish Financial Services and Pensions Ombudsman (FSPO). Você pode encontrar mais informações sobre o FSPO, seus dados de contato e os requisitos de elegibilidade em www.fspo.ie.

Limitação de responsabilidade

Esta seção limita a responsabilidade que aceitamos e os tipos de danos que você poderá conseguir recuperar de nós. Leia-a atentamente.

Disposições gerais. Não excluímos nem restringimos nossa responsabilidade de nenhuma forma que seja ilegal (incluindo nossa responsabilidade por morte ou lesão corporal causada por nossa negligência ou por qualquer fraude ou declaração fraudulenta feita por nós). As exclusões e limitações abaixo estão todas sujeitas a esta declaração.

Não somos responsáveis por perdas ou danos que não sejam “previsíveis” e não aceitamos responsabilidade por essas perdas ou danos. Uma perda ou dano é “previsível” quando é óbvio que ocorrerá ou quando, no momento em que você concorda com estes Termos de Acesso, tanto você quanto nós sabemos que isso pode ocorrer.

Não seremos responsáveis perante você por qualquer falha no cumprimento de nossas responsabilidades:

1. devido a qualquer evento anormal ou imprevisível fora do nosso controle razoável (por exemplo, um ato de terrorismo, um evento climático significativo, como uma grande inundação, uma greve geral, uma interrupção geral da internet ou uma epidemia ou pandemia), apesar de termos tomado precauções razoáveis contra esses eventos; ou
2. quando o cumprimento de nossas responsabilidades nos colocaria em violação da legislação aplicável (por exemplo, quando tivermos motivos razoáveis para suspeitar que nossos serviços estão sendo usados para fraude).

Não aceitamos responsabilidade por perdas que você possa sofrer caso não tenha dinheiro suficiente em sua conta para realizar qualquer Ordem de Compra que fizer por meio do Acesso.

Embora façamos esforços razoáveis para manter o Acesso online, não prometemos nem garantimos que o Acesso estará ininterruptamente disponível ou sempre acessível. Não aceitamos responsabilidade por quaisquer perdas que você possa sofrer devido a essas interrupções ou à impossibilidade de acesso.

Pagamentos incorretos. Pagamentos incorretos são pagamentos que não foram enviados à pessoa ou conta correta devido a um erro nosso. Pagamentos não autorizados são pagamentos que você não autorizou.

Você deve nos informar o quanto antes (e, em qualquer caso, no prazo de treze meses) caso suspeite que tenham ocorrido pagamentos incorretos ou não autorizados na sua conta ou que seu cartão, conta ou dados de segurança tenham sido comprometidos ou colocados em risco de qualquer forma, pelo endereço “support”.link.com.

Somos responsáveis perante você pela execução correta de um pagamento, a menos que possamos comprovar a você e, quando relevante, ao provedor de serviços de pagamentos do Provedor de Câmbio, que eles receberam o valor pretendido no prazo. Quando formos responsáveis, deveremos, sem atraso indevido, reembolsar você pelo valor do pagamento não executado ou executado de forma incorreta e, quando aplicável, restabelecer a situação em que você estaria caso o pagamento incorreto não tivesse ocorrido.

Pagamentos não autorizados. Reembolsaremos você nas situações em que recebermos fundos da sua forma de pagamento compatível escolhida e depois os pagarmos a outra pessoa sem sua autorização. No entanto, o emissor da sua forma de pagamento compatível escolhida será responsável por quaisquer pagamentos não autorizados realizados dessa forma de pagamento compatível escolhida para nós.

Caso tenha direito a um reembolso, creditaremos o valor do reembolso (juntamente com quaisquer tarifas que tenhamos cobrado) de volta à sua forma de pagamento compatível escolhida, na mesma moeda em que o pagamento foi (ou deveria ter sido) realizado. Esse reembolso será feito assim que for razoavelmente possível.

Não concederemos um reembolso por pagamentos não autorizados nas seguintes circunstâncias:

1. suspeitarmos razoavelmente que você agiu de forma fraudulenta;
2. você apresentar uma reivindicação mais de 13 meses após a data da Remessa; ou
3. 1. você tiver deixado intencionalmente de proteger sua Conta Link conforme descrito nestes Termos de Acesso ou tiver agido com negligência grave.