Contrato do Portador do Cartão de Débito Pré-pago

Estes Termos (“Termos”) estabelecem os termos e condições aplicáveis ao seu Cartão de Débito Pré-pago Link (“Cartão”) emitido pelo Lead Bank. Este Cartão é disponibilizado em conjunto com o Saldo Link, oferecido pela Stripe, LLC. Os termos de participação no Saldo Link são regidos pelos Termos do Saldo Link, disponíveis em https://link.com/terms#link-balance-terms. Ao ativar, assinar o verso ou utilizar este Cartão, você concorda com estes Termos.

Avisos importantes:

(1) Estes Termos contêm uma cláusula de arbitragem vinculante e uma renúncia a determinados direitos, incluindo o seu direito a julgamento por júri e o seu direito de propor ou participar de ações coletivas. Leia atentamente a Seção 22, sobre Resolução de Contestações, antes de concordar com estes Termos ou utilizar o Cartão.

(2) Este Cartão não é um cartão de folha de pagamento, não é um cartão-presente, não é um cartão de crédito e não está vinculado a nenhuma conta corrente ou conta poupança. Se o seu Cartão for disponibilizado por meio de ou em conexão com seu empregador, você reconhece que o Cartão é disponibilizado exclusivamente por nós, e não pelo seu empregador nem por qualquer outra parte.

(3) Ao ativar ou utilizar o Cartão, você concorda com estes Termos e com as tarifas estabelecidas na Divulgação Resumida e na Tabela Completa de Tarifas fornecidas a você. Caso não concorde com estes Termos, não ative nem utilize o Cartão. Você poderá cancelar o Cartão a qualquer momento entrando em contato com o Suporte.

(4) A Conta mantém apenas moeda fiduciária (dólares americanos). Stablecoins ou outros ativos digitais não são mantidos pelo Lead Bank nem na Conta. A conversão de Stablecoins em moeda fiduciária para financiar transações com o Cartão é realizada pelo Administrador do Programa ou por seu representante designado, e não pelo Lead Bank. O Lead Bank não garante o valor, a disponibilidade nem a conversibilidade de qualquer Stablecoin. Os fundos mantidos no Cartão não são segurados pela FDIC.

Divulgação Resumida

Nestes Termos,

• “Conta” significa a conta de cartão de débito pré-pago associada ao seu Cartão.
• “Saldo Disponível” significa o valor dos fundos disponíveis para uso com o Cartão a qualquer momento. O Saldo Disponível está limitado aos fundos em moeda fiduciária disponíveis por meio do Saldo Link, que são disponibilizados por meio da venda de Stablecoins, conforme descrito na Seção 3.
• “Saldo Link” tem o significado atribuído nos Termos do Saldo Link, por meio do qual você mantém Stablecoins e a partir do qual são iniciadas as vendas de Stablecoins relacionadas às transações com o Cartão. O Saldo Link mantém apenas Stablecoins
• “Tabela de Tarifas” significa a Divulgação Resumida e a Tabela Completa de Tarifas fornecidas a você, as quais são incorporadas a estes Termos por referência.
• “Moeda Fiduciária” significa moeda emitida por um governo, incluindo dólares americanos.
• “Administrador do Programa” refere-se à Stripe, LLC, que presta determinados serviços relacionados ao Cartão em nome do Lead Bank, incluindo o processamento de transações e o atendimento ao cliente.
• “Stablecoins” significa um tipo especial de ativo digital criptográfico que pode ser resgatado por seu valor nominal em Moeda Fiduciária.
• “Vendas de Stablecoins” significa a venda de Stablecoins do seu Saldo Link e a transferência dos recursos em Moeda Fiduciária para a Conta, conforme descrito em mais detalhes na Seção 3.
• “Nós”, “nos” e “nosso(a)(s)” significam o Lead Bank, um banco constituído sob autorização federal, e suas divisões ou cessionários, incluindo nosso Administrador do Programa, salvo indicação em contrário.
• “Você” e “seu(sua)(s)” significam a pessoa para quem um Cartão foi emitido e que está autorizada a utilizá-lo.

Assine o verso do Cartão imediatamente após recebê-lo. Leia atentamente estes Termos e guarde-os para consulta futura. Você também pode consultar estes Termos em https://link.com/termsou solicitar uma cópia gratuita entrando em contato com o Suporte pelo telefone 1-888-820-7551.

1. Sobre o Cartão

O Cartão permite que você acesse os fundos carregados na Conta. Você pode utilizar o Cartão para comprar bens e serviços em qualquer estabelecimento que aceite cartões de débito Visa, bem como para realizar outras transações descritas nestes Termos.

O Cartão:

1. Não é um cartão de crédito;

2. Não é uma conta corrente nem conta poupança;

3. Não é um cartão-presente; e

4. Não é um cartão de folha de pagamento.

O Cartão não está vinculado, de nenhuma forma, a qualquer outra conta que você possa ter, exceto ao seu Saldo Link. Sua capacidade de utilizar o Cartão está limitada ao Saldo Disponível no seu Saldo Link. Você não receberá juros nem qualquer outras receitas sobre os fundos mantidos na Conta.

2. Verificação de Identidade e Consultas Relacionadas

1. Emissão do Cartão

Informações Importantes sobre os Procedimentos para Emissão do Cartão:

Para ajudar o governo a combater o financiamento do terrorismo e as atividades de lavagem de dinheiro, a legislação federal exige que todas as instituições financeiras obtenham, verifiquem e registrem informações que identifiquem cada pessoa para quem um Cartão é emitido.

O que isso significa para você: ao solicitar um Cartão, poderemos exigir seu nome, endereço, data de nascimento, número da Previdência ou número de identificação fiscal, além de outras informações que nos permitam identificá-lo. Também poderemos solicitar sua carteira de motorista ou outros documentos de identificação. Poderemos não conseguir emitir um Cartão para você caso não seja possível verificar sua identidade. Também poderemos realizar consultas adicionais periodicamente para nos ajudar a determinar se devemos manter seu Cartão ou habilitar funcionalidades adicionais.

Poderemos verificar seu nome em listas de sanções aplicáveis mantidas pelo Office of Foreign Assets Control do Departamento do Tesouro dos EUA (“OFAC”) e em outras listas governamentais, conforme exigido por lei. Poderemos bloquear ou encerrar seu Cartão caso isso seja exigido por lei ou caso não seja possível verificar sua identidade.

2. Consultas

Poderemos realizar, e você consente que realizemos, quaisquer consultas que considerarmos apropriadas para nos ajudar a determinar se devemos abrir, manter ou encerrar a Conta. Isso poderá incluir a verificação de identidade e de vínculo empregatício, bem como consultas a relatórios de crédito ou outros relatórios fornecidos por serviços de informações cadastrais e agências de crédito; no entanto, você não estará sujeito a uma consulta de crédito como condição para a abertura da Conta.

3. Estrutura do Cartão e da Conta e Adição de Fundos à Conta

1. Estrutura do Cartão

Seu Cartão está vinculado ao seu Saldo Link, e você nos autoriza a iniciar Vendas de Stablecoins a partir do seu Saldo Link e a transferir os recursos em Moeda Fiduciária para a Conta até que você encerre seu Saldo Link ou cancele o Cartão. Os termos que regem a forma como as Stablecoins são mantidas e os acordos de custódia estão estabelecidos nos Termos do Saldo Link.

Quando o Cartão é utilizado em uma transação, uma solicitação de autorização é enviada para nós. Primeiro, verificaremos se você possui saldo suficiente de Stablecoins no seu Saldo Link para concluir a transação. Se determinarmos que há saldo suficiente de Stablecoins, será iniciada uma Venda de Stablecoins, e os recursos resultantes em Moeda Fiduciária serão transferidos e depositados na Conta. Em seguida, os fundos serão debitados da Conta no valor da transação. Se determinarmos que não há saldo suficiente de Stablecoins disponível no seu Saldo Link para a transação ou que a transação não está autorizada por qualquer outro motivo, nenhuma Venda de Stablecoins será iniciada, nenhuma Moeda Fiduciária será depositada na Conta, e a transação será recusada. Se o seu Saldo Link for encerrado, a Conta será encerrada e o Cartão será cancelado.

2. A Conta mantém apenas Moeda Fiduciária

A Conta mantém apenas Moeda Fiduciária. A Conta e o Cartão não mantêm Stablecoins, criptomoedas, moedas virtuais, ativos digitais, moedas digitais, commodities digitais ou qualquer outro token digital. O saldo exibido por meio do Saldo Link poderá representar o saldo de Stablecoins disponível no seu Saldo Link para conversão em Moeda Fiduciária por meio de Vendas de Stablecoins relacionadas às transações com o Cartão. O saldo de Stablecoins exibido no Saldo Link não representa um saldo em Moeda Fiduciária mantido por nós nem é mantido na Conta.

3. Adicionar fundos à Conta

O valor de fundos disponível na Conta está limitado aos recursos em Moeda Fiduciária transferidos de Vendas de Stablecoins iniciadas com o uso do seu Cartão. Você somente poderá adicionar valor ao seu Cartão iniciando uma transação de débito com um comerciante (ou seja, utilizando o Cartão para realizar uma compra), o que autoriza o Administrador do Programa ou seu representante designado a: (a) iniciar a venda de Stablecoins do seu Saldo Link em valor suficiente para cobrir a Moeda Fiduciária necessária para concluir a transação de débito; e (b) transferir os recursos em Moeda Fiduciária para a Conta. Não cobramos de você nenhuma tarifa diretamente pelo carregamento de fundos no seu Cartão. Você deve consultar o Administrador do Programa para verificar quaisquer tarifas que possam estar associadas às transações relacionadas ou incidentais ao uso do Cartão, incluindo as Vendas de Stablecoins.

Qualquer iniciação de uma transação de débito com um comerciante, em qualquer valor, constitui seu consentimento expresso e irrevogável para a venda de stablecoins e o carregamento dos recursos em moeda fiduciária no seu Cartão. Você não pode cancelar uma transação lançada no seu Cartão depois que ela for iniciada e autorizada.

Você não poderá adicionar fundos à Conta por qualquer outro método, incluindo cartões de crédito, cartões de débito, contas bancárias, dinheiro em espécie, envio de cheques pessoais, cheques administrativos, redes de recarga de varejistas ou ordens de pagamento.

4. Isenção de responsabilidade sobre as Vendas de Stablecoins

O saldo exibido para você no Saldo Link como disponível para o seu Cartão representa o saldo de Stablecoins alocado ao seu Cartão. O Lead Bank não participa da movimentação, custódia, compra ou venda de qualquer Stablecoin associada à Conta. O Lead Bank não garante o preço de qualquer Stablecoin. As Vendas de Stablecoins são realizadas pelo Administrador do Programa ou por seu representante designado, por meio do Saldo Link, e estão sujeitas a termos adicionais celebrados entre você e o Administrador do Programa. Entre em contato com Link em https://support.link.com/contact/login ou pelo telefone 1-888-820-7551 para obter mais informações relacionadas à venda de Stablecoins.

5. Sem juros ou seguro da FDIC

Você não receberá juros nem qualquer outra receita sobre os fundos mantidos na Conta. Quaisquer recursos em Moeda Fiduciária mantidos na Conta não são elegíveis para cobertura do seguro da FDIC.

6. Limites da Conta

Poderão existir limites quanto ao número, tipo ou valor em dólares das transações que você poderá realizar. Para consultar os limites vigentes, acesse https://support.link.com/topics/link-card ou entre em contato com o Suporte.

4. Utilização do Cartão

1. Usos permitidos

Desde que haja fundos suficientes no Saldo Disponível, você poderá utilizar seu Cartão para:

• Pagar por bens e serviços em comerciantes que aceitem cartões de débito Visa, incluindo compras em lojas físicas, online, em aplicativos e por correio ou telefone (transações no ponto de venda); e

• Adicionar o Cartão a uma carteira digital compatível (Apple Pay, Google Pay ou Samsung Pay) e realizar compras utilizando essa carteira digital.

Alguns desses serviços poderão não estar disponíveis em todos os terminais, em todos os comerciantes ou para todas as configurações do Cartão.

2. Ativação e PIN

Você poderá utilizar seu Cartão somente após ativá-lo. Para ativar seu Cartão e visualizar seu Número de Identificação Pessoal (“PIN”), acesse o aplicativolink.com ou entre em contato com o Suporte. Você pode utilizar seu Cartão e seu PIN para realizar compras por débito com PIN. Você poderá alterar seu PIN a qualquer momento acessando o aplicativolink.com ou entrando em contato com o Suporte.

Você concorda que irá:

• Não divulgar seu PIN, nem anotá-lo no Cartão ou disponibilizá-lo de qualquer outra forma a qualquer outra pessoa;

• Utilizar o Cartão, o PIN e qualquer terminal de acordo com as instruções;

• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer perda ou roubo do Cartão ou do PIN, entrando em contato com o Suporte; e

• Ser responsável pelo uso do Cartão e do PIN, inclusive por qualquer uso realizado por alguém a quem você permita utilizar seu Cartão ou PIN.

Se você permitir que outra pessoa utilize seu Cartão, considerar-se-á que você autorizou esse uso, e você será responsável por todas as transações realizadas por essa pessoa até que nos notifique de que a autorização concedida a essa pessoa foi revogada.

3. Transações de Débito

Você poderá iniciar uma transação de débito no ponto de venda passando, inserindo ou aproximando seu Cartão, assinando o recibo ou fornecendo sua assinatura eletronicamente, ou inserindo seu PIN. Você também poderá fornecer o número do seu Cartão para compras por correspondência, telefone ou internet. Termos diferentes poderão ser aplicáveis às transações realizadas com ou sem PIN. Consulte a Seção 11 para obter uma descrição dos direitos e proteções aplicáveis ao seu Cartão.

4. Limitações de Transações

Por motivos de segurança e conformidade regulatória, poderemos limitar o número, o tipo ou o valor em dólares das transações que você poderá realizar, bem como suspender ou encerrar seu Cartão ou sua Conta. Também poderemos nos recusar a processar transações ou a autorizá-las se:

• Você violar estes Termos, a legislação aplicável ou as regras aplicáveis da bandeira do cartão;

• Suspeitarmos, de forma razoável, de fraude ou uso não autorizado;

• Você tiver fornecido informações imprecisas ou falsas relacionadas ao Cartão;

• Você representar um risco regulatório, reputacional ou financeiro inaceitável para nós; ou

• Formos obrigados a fazê-lo por lei, regulamento ou ordem judicial.

Para obter informações sobre os limites atuais de transação, acesse https://support.link.com/topics/link-card ou entre em contato com o Suporte.

5. Tarifas e Encargos

1. Tabela de tarifas

Todas as tarifas aplicáveis ao seu Cartão estão estabelecidas na Tabela de Tarifas, que está sempre disponível em https://link.com/terms/prepaid-debit-cardholder-agreement e pode ser solicitada gratuitamente entrando em contato com o Suporte. Você concorda que as tarifas estabelecidas na Tabela de Tarifas se aplicam ao seu Cartão e ao seu uso, e nos autoriza a deduzir as tarifas aplicáveis do seu Saldo Disponível. Uma tarifa específica poderá não ser aplicável caso sua cobrança seja restringida pela legislação do seu estado.

2. Tarifas de Terceiros

Você compreende que terceiros poderão cobrar tarifas adicionais pelo uso do Cartão ou por serviços relacionados ao Cartão. Essas tarifas serão divulgadas pela parte que as cobrar no momento da utilização dos serviços.

3. Alterações nas Tarifas

Poderemos alterar, adicionar ou remover tarifas da Tabela de Tarifas periodicamente. Conforme exigido pela legislação aplicável, forneceremos aviso prévio por escrito com pelo menos vinte e um (21) dias de antecedência antes que qualquer aumento de tarifa ou nova tarifa entre em vigor. Caso você não concorde com a alteração, poderá cancelar seu Cartão e receber o saldo remanescente do seu Saldo Disponível antes que a alteração entre em vigor, sem qualquer custo. Se a alteração for realizada por motivos de segurança diretamente relacionados à proteção da Conta, poderemos implementá-la sem aviso prévio.

6. Consulta de Saldo e Histórico de Transações

1. Informações sobre seu Saldo Disponível

As informações sobre seu Saldo Disponível, juntamente com pelo menos vinte e quatro (24) meses de histórico de transações, estão disponíveis gratuitamente no aplicativolink.com, acessando sua conta. Você também poderá consultar seu saldo gratuitamente entrando em contato com o Suporte.

Você tem o direito de obter, gratuitamente, pelo menos vinte e quatro (24) meses de histórico de transações por escrito entrando em contato com o Suporte ou nos escrevendo para:

Stripe, LLC
354 Oyster Point Blvd.
South San Francisco, CA 94080

2. Recibos

Você tem direito a receber um recibo no momento em que realizar uma transação em um terminal de ponto de venda.

7. Autorizações com Retenção de Valores

Quando você utiliza seu Cartão para pagar por bens ou serviços, determinados comerciantes poderão solicitar uma autorização antecipada e estimar o valor final da transação. Quando você utiliza seu Cartão em um caixa eletrônico (ATM), geralmente autorizamos a transação antecipadamente, incluindo todas as tarifas aplicáveis. Quando autorizamos a transação, colocamos uma retenção temporária no seu Saldo Disponível pelo valor informado pelo comerciante.

Em determinados tipos de compra (como em restaurantes, hotéis ou estabelecimentos semelhantes), poderemos pré-autorizar um valor superior ao valor da transação para cobrir gorjetas ou despesas incidentais. Qualquer pré-autorização colocará uma "retenção" no seu Saldo Disponível até que o comerciante nos envie o valor final do pagamento. Assim que recebermos o valor final, liberaremos a retenção. Durante esse período, você não terá acesso ao valor retido. Se você autorizar uma transação, mas não concluir a compra, a autorização poderá resultar na retenção desses fundos por até trinta (30) dias.

Se você utilizar seu Cartão em uma bomba de combustível de autoatendimento (“pagar na bomba”), o comerciante poderá pré-autorizar a transação em até US$ 150 ou mais. Se seu Cartão for recusado na bomba, mesmo que você tenha fundos suficientes, efetue o pagamento da compra diretamente com o caixa do estabelecimento.

Debitaremos do seu Cartão apenas o valor correto da transação final e liberaremos qualquer valor excedente quando a transação for liquidada. Você reconhece que os fundos liberados poderão não estar imediatamente disponíveis para uso até que tenhamos tido um prazo razoável para processar a liberação.

8. Devoluções e Reembolsos

Se você tiver direito a um reembolso por bens ou serviços adquiridos com seu Cartão, o comerciante será responsável pelo processamento da devolução e do reembolso. Embora os reembolsos dos comerciantes sejam creditados assim que os recebermos, não temos controle sobre o momento em que um comerciante envia uma transação de crédito. O reembolso poderá não estar disponível por vários dias após a realização da transação de reembolso.

Não somos responsáveis pela qualidade, segurança, legalidade ou qualquer outro aspecto dos bens ou serviços adquiridos com o Cartão. Quaisquer reclamações relacionadas à qualidade dos bens ou serviços deverão ser resolvidas diretamente entre você e o comerciante.

No caso de um reembolso ou de qualquer outro crédito no seu Cartão, esses valores serão creditados ao seu Saldo Link na forma de Stablecoins. Qualquer reembolso de uma transação de débito com um comerciante, em qualquer valor, constitui seu consentimento expresso e irrevogável para adquirir Stablecoins com os recursos reembolsados em Moeda Fiduciária.

9. Transações em Valor Superior ao Saldo

Você não poderá exceder seu Saldo Disponível por meio de qualquer transação individual ou série de transações. Se você tentar realizar uma transação sem fundos suficientes, ela normalmente será recusada. Se você não tiver fundos suficientes disponíveis, poderá solicitar ao comerciante que realize uma “transação dividida”, cobrando parte da compra no Cartão e pagando o valor restante com outra forma de pagamento. Se ocorrer um saldo negativo, esse saldo representará um valor devido por você a nós, e teremos o direito de (a) obter fundos do seu Saldo Link; e (b) iniciar uma Venda de Stablecoins do seu Saldo Link para cobrir o valor devido.

10. Transações em Moeda Estrangeira

O valor de qualquer transação em moeda estrangeira será convertido para dólares americanos. A taxa de conversão será determinada de acordo com as regras e os procedimentos da Visa e poderá incluir uma taxa selecionada pela Visa dentre a faixa de taxas disponíveis nos mercados atacadistas de câmbio para a data de processamento aplicável, a qual poderá ser diferente da taxa efetivamente recebida pela própria Visa, ou da taxa determinada pelo governo vigente na data de processamento aplicável. Também poderá ser aplicada uma tarifa de transação internacional, conforme estabelecido na Tabela de Tarifas. Essa tarifa poderá ser cobrada sobre todas as transações em que o comerciante estiver localizado em um país diferente dos Estados Unidos, mesmo que a transação não exija conversão de moedas.

11. Cartões de Substituição

Um Cartão de substituição será enviado a você antes da validade do seu Cartão, desde que seu Saldo Link não tenha sido encerrado e que não tenhamos entregue seus fundos não utilizados ao estado como propriedade não reclamada. Se seu Cartão for perdido, roubado ou danificado, entre em contato com o Suporte para solicitar um Cartão de substituição. Poderá ser cobrada uma tarifa, conforme estabelecido na Tabela de Tarifas. Opções de entrega expressa poderão estar disponíveis mediante o pagamento de uma tarifa adicional. Você deverá ativar o Cartão de substituição antes de utilizá-lo.

12. Cartões Perdidos ou Roubados e Transações Não Autorizadas

Informe-nos imediatamente se você acreditar que seu Cartão ou PIN foi perdido ou roubado, ou se acreditar que uma transferência eletrônica de fundos foi realizada sem sua autorização utilizando informações do seu Cartão. Você poderá perder todo o dinheiro mantido no seu Saldo Link se não entrar em contato conosco prontamente para informar a perda ou o roubo do Cartão.

Se você nos informar dentro de dois (2) dias úteis após tomar conhecimento da perda ou do roubo do seu Cartão ou PIN, sua perda máxima será de US$ 50 caso alguém utilize seu Cartão ou PIN sem sua autorização.

Se você não nos informar dentro de dois (2) dias úteis após tomar conhecimento da perda ou do roubo e nós pudéssemos ter impedido que alguém utilizasse seu Cartão ou PIN sem sua autorização caso tivéssemos sido informados, você poderá perder até US$ 500.

Além disso, se o seu histórico de transações mostrar transações que você não realizou, informe-nos imediatamente. Se você não nos informar dentro de sessenta (60) dias após a primeira das seguintes datas: a data em que você acessou eletronicamente seu Cartão (caso a transação pudesse ser visualizada em seu histórico eletrônico) ou a data em que enviamos o primeiro histórico por escrito ou o primeiro extrato em que a transação apareceu, você poderá não recuperar qualquer valor perdido após esse período de sessenta (60) dias, caso possamos comprovar que teríamos conseguido impedir que alguém retirasse esse dinheiro se você tivesse nos informado em tempo hábil.

Se houver um motivo justificável que impeça você de entrar em contato conosco em tempo hábil, poderemos prorrogar esses prazos.

Se você acreditar que seu Cartão ou PIN foi perdido ou roubado, ou que alguém transferiu ou poderá transferir dinheiro da Conta sem sua autorização, entre em contato com o Suporte pelo telefone 1-888-820-7551 ou escreva para:

Stripe, LLC
354 Oyster Point Blvd.
South San Francisco, CA 94080

Se você informar que seu Cartão ou PIN foi perdido ou roubado, poderemos encerrar a Conta e transferir qualquer saldo nela existente para uma nova Conta, a fim de evitar novas perdas.

Para os fins destes Termos, nossos dias úteis são de segunda a sexta-feira. Os feriados não são considerados dias úteis.

13. Resolução de Erros

Em caso de erros ou dúvidas sobre seu Cartão ou a Conta, entre em contato conosco pelo telefone 1-888-820-7551 ou escreva para:

Stripe, LLC
354 Oyster Point Blvd.
South San Francisco, CA 94080

se você acreditar que seu extrato ou recibo está incorreto ou se precisar de mais informações sobre uma transferência constante no extrato ou recibo. Devemos receber sua comunicação no máximo até 60 dias após o envio do primeiro extrato em que o problema ou erro apareceu.

• Informe seu nome e o número do seu Cartão (se houver).

• Descreva o erro ou a transferência sobre a qual você tem dúvidas e explique, da forma mais clara possível, por que acredita que houve um erro ou por que precisa de mais informações.

• Informe o valor, em dólares, do erro suspeito.

Se você nos informar verbalmente, poderemos exigir que envie sua reclamação ou dúvida por escrito no prazo de dez (10) dias úteis.

Determinaremos se ocorreu um erro no prazo de dez (10) dias úteis após recebermos sua comunicação e corrigiremos prontamente qualquer erro. Caso necessitemos de mais tempo, poderemos levar até 45 dias para investigar sua reclamação ou dúvida. Se decidirmos fazê-lo, creditaremos seu Saldo Link em Stablecoin no prazo de dez (10) dias úteis pelo valor que você acredita estar incorreto, para que você possa utilizar esses recursos durante o período necessário para concluirmos nossa investigação. Se solicitarmos que você apresente sua reclamação ou dúvida por escrito e não a recebermos dentro de dez (10) dias úteis, poderemos deixar de creditar seu Saldo Link.

No caso de erros envolvendo Contas novas, transações em ponto de venda ou transações iniciadas no exterior, poderemos levar até 90 dias para investigar sua reclamação ou dúvida. Para Contas novas, poderemos levar até 20 dias úteis para creditar seu Saldo Link em Stablecoin pelo valor que você acredita estar incorreto.

Informaremos o resultado no prazo de três (3) dias úteis após a conclusão da investigação. Se concluirmos que não houve erro, enviaremos uma explicação por escrito. Você poderá solicitar cópias dos documentos utilizados em nossa investigação.

Se precisar de mais informações sobre nossos procedimentos de resolução de erros, entre em contato com o Suporte.

14. Pagamentos Recorrentes Pré-autorizados

Se você tiver pagamentos recorrentes regulares realizados com seu Cartão e desejar interrompê-los, entre primeiro em contato com o comerciante ou com o prestador do serviço de pagamento de contas com quem você configurou o pagamento e solicite a interrupção desses pagamentos. Se o comerciante não responder, entre em contato com o Suporte ou escreva para:

Stripe, LLC
354 Oyster Point Blvd.
South San Francisco, CA 94080

com antecedência suficiente para que recebamos sua solicitação pelo menos três (3) dias úteis antes da data programada para o pagamento. Se você entrar em contato por telefone, poderemos exigir que sua solicitação seja enviada por escrito e recebida por nós no prazo de quatorze (14) dias após a ligação.

Se esses pagamentos recorrentes puderem variar de valor, a pessoa a quem você efetuará o pagamento informará, com dez (10) dias de antecedência em relação a cada pagamento, quando ele será realizado e qual será o respectivo valor.

Se você nos instruir a interromper um desses pagamentos com antecedência mínima de três (3) dias úteis em relação à data programada para a transferência e não o fizermos, seremos responsáveis por suas perdas ou danos.

Se você utilizar o Cartão para transações recorrentes ou pagamentos pré-autorizados, será sua responsabilidade monitorar seu Saldo Disponível para garantir que haja fundos suficientes. Como o Cartão é pré-pago e não possui linha de crédito, o comerciante poderá suspender ou cancelar seu serviço caso o Cartão não tenha saldo suficiente quando uma transação recorrente for enviada. Não nos responsabilizamos por qualquer cancelamento realizado pelo comerciante em razão de fundos insuficientes.

15. Reclamações

Se você tiver uma reclamação, entre primeiro em contato conosco pelo telefone 1-888-820-7551 ou pelo número indicado no verso do seu Cartão. Se sua reclamação continuar sem solução, encaminhe-a ao órgão competente.

O Cartão é emitido pelo Lead Bank. A Federal Deposit Insurance Corporation (FDIC) é a entidade governamental federal responsável pela regulamentação e supervisão do Lead Bank e pode ser contatada no seguinte endereço:

1100 Walnut Street, Suite 2100
Kansas City, MO 64106-2180
Ligação gratuita: (800) 209-7459
Local: (816) 234-8000
Das 7h às 17h (CT), de segunda a sexta-feira (exceto feriados federais).

16. Como Entramos em Contato com Você

Você concorda que poderemos monitorar e gravar quaisquer ligações ou outras comunicações entre nós e você. Você também concorda que nós ou nossos provedores de serviços poderemos entrar em contato com você por meio de um sistema automatizado de discagem ou e-mail, por mensagem de texto ou por voz artificial ou gravada. Você concorda em pagar quaisquer tarifas cobradas pela sua operadora ou prestadora de serviços de comunicação em razão das comunicações que enviarmos ou realizarmos para você, ou que você nos enviar ou realizar.

17. Limitações de Responsabilidade e Isenções

Não nos responsabilizamos pela qualidade, segurança, legalidade ou qualquer outro aspecto de quaisquer bens ou serviços adquiridos com o Cartão. Também não seremos responsáveis se:

• Sem que haja culpa de nossa parte, você não tiver fundos suficientes disponíveis na Conta para concluir a transação;

• Um comerciante se recusar a aceitar o Cartão;

• Um caixa eletrônico (ATM) ou terminal eletrônico não estiver funcionando corretamente e você já souber dessa falha quando iniciar a transação;

• O acesso ao Cartão tiver sido bloqueado após você informar que ele foi perdido ou roubado;

• Circunstâncias fora do nosso controle (como incêndio, inundação ou falha de computador ou de comunicação) impedirem a conclusão da transação, apesar das precauções razoáveis que tenhamos adotado;

• Houver um bloqueio sobre seus fundos ou eles estiverem sujeitos a processo judicial ou outro ônus que restrinja seu uso;

• Tivermos motivos para acreditar que a transação não foi autorizada;

• Você não tiver concluído o processo de verificação de identidade exigido para realizar a transação;

• Os fundos não tiverem sido recebidos e liquidado no seu Saldo Link;

• As Vendas de Stablecoin não puderem ser concluídas devido a saldo insuficiente de Stablecoins no seu Saldo Link, à volatilidade do preço das Stablecoins, à indisponibilidade do Saldo Link ou a qualquer outra circunstância fora do nosso controle relacionada à conversão de Stablecoins em Moeda Fiduciária; ou

• Qualquer outra exceção prevista nestes Termos.

Salvo disposição em contrário da legislação aplicável, nossa responsabilidade perante você limita-se ao reembolso do valor nominal de qualquer transação não autorizada sujeita a estes Termos. Não seremos responsáveis por quaisquer danos especiais, indiretos ou consequenciais.

18. Privacidade

Poderemos fornecer informações aos nossos funcionários, auditores, afiliadas, provedores de serviços ou advogados, conforme necessário, ou a qualquer terceiro mediante sua autorização por escrito.

Também poderemos coletar:

• Informações sobre compras realizadas com o Cartão, como data, valor e local da compra; e
• Informações fornecidas por você quando registrar um Cartão, solicitar Cartões de substituição ou entrar em contato conosco para obter suporte, como nome, endereço e número de telefone.

Além disso, poderemos divulgar informações sobre você, seu Cartão, a Conta ou suas transações a terceiros para:

• Concluir transações;

• Verificar a existência e a situação do seu Cartão e da Conta para um terceiro, como um comerciante;

• Fornecer atendimento ao cliente;

• Processar solicitações relacionadas a Cartões perdidos ou roubados;

• Cumprir determinações de órgãos públicos ou judiciais, ou outras obrigações jurídicas de prestação de informações;

• Ajudar na prevenção a fraudes e realizar pesquisas e análises;

• Conforme exigido pelas bandeiras de cartões; ou

• Mediante sua autorização por escrito.

Você receberá um aviso de privacidade separado com informações adicionais sobre como coletamos, utilizamos e compartilhamos seus dados pessoais. Direitos adicionais de privacidade específicos de determinados estados poderão ser aplicáveis, dependendo do seu estado de residência. Nossas políticas e avisos de privacidade estão disponíveis em: https://www.lead.bank/privacy-and-terms e https://link.com/privacy.

19. Alterações e Cancelamento

Poderemos alterar ou modificar estes Termos a qualquer momento, observada a legislação aplicável. Você receberá aviso prévio, quando exigido e na forma permitida pela legislação aplicável. No entanto, se a alteração for realizada por motivos de segurança, poderemos implementá-la sem aviso prévio.

Poderemos cancelar ou suspender seu Cartão ou estes Termos a qualquer momento. Você poderá cancelar estes Termos cancelando seu Cartão na sua conta Link. O cancelamento destes Termos por você não afetará quaisquer de nossos direitos nem suas obrigações decorrentes destes Termos anteriores ao cancelamento. Após o cancelamento por qualquer das partes, qualquer saldo remanescente em Moeda Fiduciária na Conta será devolvido ao seu Saldo Link na forma de Stablecoins, conforme aplicável. A Link entrará em contato com você com instruções sobre como acessar qualquer saldo remanescente. Não há cobrança de tarifa por esse serviço.

O Cartão é propriedade do Lead Bank e deverá ser devolvido mediante solicitação.

20. Bens Não Reclamados

Se o seu Cartão tiver sido ativado e você não o utilizar (incluindo carregar fundos, realizar saques, efetuar compras ou consultar o saldo) durante o período exigido pela legislação estadual aplicável, poderemos ser obrigados a comunicar e transferir o saldo remanescente da Conta ao estado como bem não reclamado. Após a transferência dos fundos ao estado, você poderá entrar em contato com o estado para reivindicar esses recursos. Não nos responsabilizamos pelos fundos entregues ao estado em conformidade com a legislação aplicável.

21. Carteira Digital

Se você adicionar seu Cartão a uma carteira digital (como Apple Pay, Google Pay ou Samsung Pay), o uso dessa carteira digital estará sujeito aos termos do respectivo provedor da carteira digital, além destes Termos. A adição do seu Cartão a uma carteira digital poderá exigir verificação adicional por nossa parte e por parte do provedor da carteira.

As transações realizadas por meio de uma carteira digital estão sujeitas aos mesmos termos, condições, limites e tarifas aplicáveis às transações realizadas com o Cartão físico. Sua obrigação de proteger as informações do seu Cartão também se estende às credenciais da sua carteira digital. Se você acreditar que as credenciais da sua carteira digital foram comprometidas, informe-nos imediatamente entrando em contato com o Suporte.

As proteções de responsabilidade por transações não autorizadas descritas na Seção 12 também se aplicam às transações realizadas por meio de uma carteira digital.

22. Resolução de Contestações

1. Renúncia ao Julgamento por Júri

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, você e nós renunciamos, de forma consciente e voluntária, a qualquer direito a julgamento por júri em caso de litígio decorrente ou relacionado a estes Termos. Esta Renúncia ao Julgamento por Júri não modifica a cláusula de arbitragem abaixo, a qual contém sua própria renúncia ao julgamento por júri.

2. Cláusula de Arbitragem

Você poderá optar por não se sujeitar a esta cláusula de arbitragem no prazo de trinta (30) dias corridos a partir da ativação ou utilização do Cartão, o que ocorrer primeiro. Para isso, deverá enviar uma notificação de exclusão, por escrito, para Stripe, LLC
354 Oyster Point Blvd. South San Francisco, CA 94080. Esta cláusula de arbitragem rege qualquer contestação decorrente destes Termos, e o árbitro terá autoridade exclusiva para decidir qualquer controvérsia relacionada à interpretação, aplicabilidade, exequibilidade ou formação desta cláusula de arbitragem. As arbitragens serão conduzidas de acordo com as regras do administrador de arbitragem escolhido por nós. A arbitragem poderá ser iniciada por você ou por nós, e não exigiremos arbitragem caso você proponha uma ação individual em um juizado de pequenas causas. Além da Renúncia ao Julgamento por Júri acima, você também renuncia ao direito de ser membro de uma ação coletiva ou de propor uma ação coletiva ou arbitragem coletiva. Para iniciar uma arbitragem, a parte que apresentar a contestação deverá enviar a notificação e a reclamação por escrito. Você deverá enviar sua notificação para o endereço indicado acima. Após o recebimento da notificação, a outra parte terá 30 dias para tentar resolver a questão antes do início de uma ação judicial ou arbitragem. Pagaremos todos os custos relacionados à administração de uma arbitragem iniciada por você de boa-fé, caso você não consiga obter isenção dessas custas e solicite que nós as paguemos. Além disso, pagaremos os honorários advocatícios e as custas caso você seja vencedor ou quando exigido por lei ou pelo árbitro. Esta cláusula de arbitragem permanecerá em vigor caso seu Cartão seja encerrado ou caso cedamos nossos direitos previstos nestes Termos. Esta cláusula de arbitragem, bem como quaisquer direitos de recurso ou solicitações de informações, serão regidos pela Federal Arbitration Act e pelas regras do árbitro.

Esta cláusula de arbitragem permanecerá em vigor após:

• A rescisão destes Termos;

• A falência de qualquer das partes;

• Qualquer transferência, venda ou cessão do Cartão, ou de quaisquer valores devidos relacionados ao Cartão, para qualquer outra pessoa física ou jurídica; e

• A validade do Cartão

Se qualquer parte desta cláusula de arbitragem for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

23. Lei Aplicável

Estes Termos e qualquer reivindicação ou contestação decorrente ou relacionada a estes Termos, ao seu Cartão ou à Conta serão regidos e interpretados de acordo com a legislação federal aplicável aos bancos nacionais e, na medida em que a legislação estadual for aplicável, pelas leis do Estado do Missouri, sem consideração aos seus princípios sobre conflitos de leis. A legislação federal e as leis do Estado do Missouri aplicam-se independentemente do seu estado de residência.

Nada nesta Seção limita a aplicação das leis federais de proteção financeira ao consumidor, incluindo a Electronic Fund Transfer Act e seus regulamentos de implementação, na medida em que sejam aplicáveis ao seu Cartão ou à Conta.

O Cartão é emitido pelo Lead Bank, nos termos de uma licença concedida pela Visa U.S.A. Inc.

Lista de todas as tarifas do Cartão Pré-pago Link

Seu Cartão não é elegível para cobertura de seguro da FDIC.

Sem recurso de cheque especial ou linha de crédito.

Entre em contato com a Stripe, administradora do programa, pelo telefone 1-888-820-7551, por correspondência para 354 Oyster Point Blvd., South San Francisco, CA 94080, ou acesse https://link.com.

Para informações gerais sobre contas pré-pagas, acesse cfpb.gov/prepaid.
Se você tiver uma reclamação sobre uma conta pré-paga, entre em contato com o Consumer Financial Protection Bureau pelo telefone 1-855-411-2372 ou acesse cfpb.gov/complaint.